Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 12 de Dezembro de 2019. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 198 de Dezembro 2019


REGIãO CARBONíFERA

Prefeito de Charqueadas protocola projeto de lei para orçamento 2020


O prefeito de Charqueadas, Simon Heberle de Souza, protocolou na Câmara de vereadores
em
31 de outubro, o projeto de lei para orçamento 2020.

Uma novidade para este orçamento é a disponibilização das emendas impositivas com
autonomia
da Câmara de Vereadores para indicar a utilização dos recursos, observando as questões
técnicas e jurídicas específicas da administração pública.

Em valores, foram disponibilizados R$ 1.200.000,00 que representam 1,2% da receita
corrente
líquida do Município no exercício de 2018. A única obrigatoriedade é aplicação de 50%
deste
valor nas ações e serviços de saúde, exceto com pessoal e encargos.

Portanto, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atuação do poder
legislativo, pois os vereadores podem acrescentar demandas não dispostas na previsão
orçamentária, ou seja, novos projetos e soluções para as demandas da população. ... ...




Edição n° 198 - Dezembro 2019

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