Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 19 de Fevereiro de 2020. Página Inicial | Contato
SEÇÕES
Artigo
Educação
Eldorado do Sul
Especial
Geral
Guaíba
Produtos e Serviços
Região Carbonífera
Saúde
Flagrante na Foto
Anunciantes
LINKS
Portal Eldorado
Lantec
Envie sua Mensagem

Você é o visitante n°
30975743


Edicão n° 200 de Fevereiro 2020


ARTIGO

Delações Premiadas e prisões preventivas


Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, desde 23 de janeiro de
2020, começou a viger a Lei nº 13.964, de onde se extrai inúmeras inovações no campo
do Direito Penal, Processual Penal e na execução penal.

Em que pese o principal motivo do “burburinho” causado pela nova Lei ter sido a
implantação dos juízes de garantias (instituto este suspenso através da decisão do Min.
Luiz Flux nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
6.299/DF), outros pontos importantes sobre a referida lei emergem bastante discussão e
são extremamente relevantes.

Um deles diz respeito às prisões preventivas. A leitura dos novos dispositivos previstos
nos artigos 312 e seguintes do CPP demonstra, de maneira clara, que a prisão
preventiva, além de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal [que já constava
anteriormente no Código de Processo Penal Brasileiro], só poderá ser decretada se
demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e, de maneira
contundente, ser devidamente fundamentada (circunstância esta já reconhecida como
determinante para manutenção da prisão preventiva pelos Tribunais Superiores).

Além disso, a nova redação afirma que a decisão deve estar lastreada na existência
concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, devendo ser
reanalisada pelo juiz a cada 90 dias.

Tal inovação, não se pode negar, é de grande valia para o mundo jurídico. Incontáveis
são os casos em que foram decretadas prisões preventivas de fatos pretéritos que já
haviam cessado, ou ainda prisões preventivas que duravam anos, sendo verdadeira
antecipação de cumprimento da pena, que agora com a nova Lei, não poderão mais
prosperar.

Ainda, com a nova Lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem
provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões. Ademais, em investigações
de inquéritos policiais cujo investigado esteja preso, o prazo só poderá ser prorrogado
uma única vez por 15 dias, e caso a investigação não seja concluída nesse período, o
suspeito deverá ser colocado em liberdade.

Ora, é evidente o avanço trazido com a nova Lei no que tange às prisões preventivas.
Quem sabe agora a medida extrema passe a ter sua verdadeira função de só ser
aplicada quando outra medida cautelar diversa não for suficiente. Infelizmente, nestes
últimos tempos, o Judiciário banalizou a decretação de prisões preventivas.

No que diz respeito às delações premiadas, a nova Lei também é benéfica, na medida
em que não mais possibilita a decretação de medidas cautelares [como prisão ou busca
e apreensão], recebimento de denúncia ou sentença condenatória com base apenas nas
declarações do colaborador, e prevê ainda que deve ser garantido ao réu delatado, em
todas as fases do processo, que se manifeste após o réu delator. O reconhecimento se
faz, mais uma vez, a partir do avanço jurisprudencial no que tange as decisões do
Supremo Tribunal Federal, especialmente na linha do voto do Min. Dias Toffoli no
Inquérito nº. 3980, que confere relatividade a palavra do colaborador.

Com isso, o que se espera daqui para frente é que, além de um “enrijecimento” nas
delações premiadas, as mesmas não sejam mais utilizadas como meio de soltura de
prisão, e sim só sejam celebradas quando o colaborador estiver muito convicto do que
está fazendo. Afinal, expressões como “passarinho para cantar precisa estar preso”,
devem ser definitivamente abandonadas por operadores do Direito.


* Leandro Pachani, Mestre em Processo Penal pela PUC-SP, especialista em Direito Penal
e Processo Penal pela Universidade de Salamanca (ESP) e pela Universidade de Coimbra
(POR/IBCcrim). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).



** Maria Carolina de Moraes Ferreira, sócia do Leandro Pachani Advogados. Especialista
em Direito Penal pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM, especialista em Direito Penal
Econômico pela PUC-SP, e associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
(IBCCRIM). ...

Comprovação do direito da Aposentadoria Especial


Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a
comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A
legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos,
registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período. Acontece
que, muitas vezes, a empresa não existe mais, não quer fornecer o PPP ou entrega o
documento ao trabalhador com informações incompletas ou não condizentes com a
realidade. Quando essas situações acontecem, algumas providencias devem ser tomadas
antes do encaminhamento da aposentadoria junto ao INSS.
Uma primeira situação é aquela em que a empresa não quer fornecer o PPP. Nessas
hipóteses, deverá ser comprovada a resistência no fornecimento do documento. Isso
pode ser realizado com os registros das tentativas de contato mantidas com a empresa,
por meio de cartas com aviso de recebimento, sedex, e-mails ou requerimentos formais.
Não bastam, portanto, meras alegações de que houve tentativas de contatos para a
obtenção do documento: quando a empresa não entrega o PPP, se faz necessário o
registro dessa negativa.
Caso a empresa não mais exista, será necessário comprovar formalmente a inatividade
da empresa. Isto pode ser realizado por meio da consulta da situação do CNPJ junto ao
sítio na internet da Receita Federal, com a posterior impressão do cartão do CNPJ e a
informação da inatividade. Se a consulta demonstrar que formalmente a empresa ainda
existe, o ideal é buscar informações sobre os sócios na junta comercial. No caso de
falência, o denominado “síndico da massa falida”, eles têm acesso às informações da
empresa, e também a responsabilidade e autonomia para prestar as informações
necessárias. Um outra alternativa é o sindicato de classe, onde é possível investigar se
existe PPP ou laudo técnico da empresa falida, ou descobrir o responsável. Em alguns
casos, o próprio sindicato pode emitir declaração e PPP válidos para fins previdenciários.
Existem alguns caminhos possíveis para comprovar a atividade especial sem o PPP. Um
deles envolve a pesquisa de processos de aposentadoria de ex-trabalhadores da mesma
empresa, que conseguiram validar o tempo trabalhado. Nos sites do Poder Judiciário é
possível consultar processos contra a empresa, a exemplo de reivindicações de tempo
de contribuição. Se um ex-colega de trabalho conseguiu uma prova pertinente ao
processo junto ao INSS, é possível utilizar aquela mesma prova no processo.
Há, ainda, a possibilidade de pedir ao juiz que faça uma perícia em empresa
semelhante, que apresente as mesmas rotinas laborais, podendo caracterizar a função à
qual desempenhou. Em último caso, é possível também solicitar no INSS uma pesquisa
que vise à comprovação das atividades desempenhadas em condições especiais.
Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do
Poder Judiciário. Isto porque os critérios da Previdência Social são bastante burocráticos
e dificilmente é possível cumpri-los. Apesar disso, o prévio requerimento administrativo
é fundamental, e ele deve ser instruído com todos os documentos necessários para a
análise da autarquia, sob pena de prejudicar a análise administrativa e também judicial
do benefício.

Alexandre S. Triches *

*Advogado e professor universitário
astriches@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/

...




Edição n° 200 - Fevereiro 2020

Selecionar Edição
  • Edição n° 200
  • Edição n° 199
  • Edição n° 198







  • Av. Roque J. O. Giacomelli, nº 542, Pq. Eldorado - Eldorado do Sul - Fone (51) 3481 1821