Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 23 de Setembro de 2019. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 191 de Maio 2019


ARTIGO

Coluna da OAB/RS


Tire suas dúvidas sobre o eproc

Você já acessou ao espaço, criado pela OAB/RS em seu próprio site, com todas as
informações sobre o sistema eproc? Tudo feito exclusivamente para esclarecer suas dúvidas e
facilitar o entendimento sobre o sistema. O banner “eproc” está localizado no lado direto da
capa do site oabrs.org.br, entre os banners “Tabela de Honorários” e “INSS Digital”. O espaço
está divido em cinco sessões: Cronograma, Capacitação, Linha do Tempo. História, Tutorias e
Notícias. Acesse oabrs.org.br/eproc.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado será obrigatório

Conforme decisão da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupada pelo
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a partir do dia 31 de
dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros devem
tramitar obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A primeira
etapa do programa de implantação do SEEUU teve início na segunda-feira, dia 27 de maio.
Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a Ordem gaúcha “contribuirá com o que estiver
ao seu alcance para uniformização do procedimento de implementação do SEEU junto aos
tribunais gaúchos”. Saiba mais em www.oabrs.org.br

Ouvidoria da Mulher Advogada

A OAB/RS possui a Ouvidoria da Mulher Advogada que tem o objetivo de auxiliar as
profissionais em diversos problemas, mas, principalmente, na questão da violência física e
psicológica sofrida em casa ou no próprio ambiente de trabalho. O contato deve ser realizado
através do e-mail da Ouvidoria: ouvidoriacma@oabrs.org.br e serve como um instrumento de
acolhimento e orientação às mulheres advogadas no Rio Grande do Sul. A Ouvidoria da
Mulher Advogada é um canal seguro, que mantém total sigilo com a comunicação e
informação passada pelas advogadas. Saiba mais em www.oabrs.org.br .

Curso Fashion Law: Aspectos jurídicos da moda

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) promove, na quarta-feira (29), às 9h30,
em parceria com a Comissão da Mulher Advogada (CMA), o evento Fashion Law: Aspectos
jurídicos da moda. Será no OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, 55) com transmissão
em EaD para as subseções. As inscrições podem ser feitas pelo portaldoaluno.oabrs.org.br.
Outras informações: (51) 3287-1831.

Super Bem na Foto

Vai começar o Concurso Cultural da CAA/RS: o Super Bem na Foto. A partir do dia 1º de
junho, cada advogado ou estagiário regularmente inscrito na OAB/RS poderá enviar uma
imagem, de sua autoria, que remeta a um momento de bem-estar. Poderá ser enviado uma
única foto, por meio do endereço www.caars.org.br/calendario. As inscrições serão aceitas de
1º a 29 de junho de 2018, mediante preenchimento da ficha de inscrição e concordância com
os termos do concurso. http://bit.ly/2VCcjbw

Vacinação CAA/RS

Advogados e dependentes interessados em se vacinar devem fazer o agendamento eletrônico
pelo site http://vacinacao.caars.org.br/ até o dia 31 de maio. A aplicação da dose acontece no
Centro de Saúde da CAA/RS (Rua Washington Luiz, 1110 - 4º andar) na Capital na data e
horário agendados (de segunda à sexta, das 8h às 18h20). O custo é de R$ 50 (cinquenta
reais). O estoque é limitado.

Comunicação Social da OAB/RS ...

E os presídios, ministro Moro?


A segurança é pauta prioritária do governo Bolsonaro – e esse foi um dos motivos que o fez
ganhar a eleição. Nos primeiros meses de gestão, o ministro Sergio Moro apresentou um
projeto anticrime com diversas medidas importantes. Entretanto, são inexistentes ou tímidas
as iniciativas para criar um novo sistema prisional no país. E, paradoxalmente, é nesse ponto
que está o maior gargalo.

No atual modelo, em curto prazo, o aumento da população carcerária torna ainda mais
insustentável a situação das casas prisionais. Evidente que os bandidos devem continuar
sendo presos, mas não se pode ignorar que estão sendo depositados numa escola de
qualificação do crime. O ambiente agrava o potencial violento de pessoas que já chegam
degradadas pelo vício em drogas, pela desordem familiar, pela pobreza ou pelo desconforto
existencial – ou por tudo isso ao mesmo tempo. Um vulnerável encontra ali o lugar propício
para ampliar suas mazelas.

A imprensa gaúcha abordou problemas que não ocorrem apenas no Rio Grande do Sul: presos
em viaturas e em delegacias aguardando vagas, além da influência das facções dentro das
cadeias. Criminosos primários são misturados aos de alta periculosidade. Portanto, faltam
presídios, e os que existem estão colapsados. O sistema todo precisa ser alterado.

Isso passa, diretamente, pelo pesadíssimo investimento na construção de mais casas
prisionais e pelo uso da tecnologia. Ou seja: projeto, verba, diminuição de burocracia e
modernização. A iniciativa e o comando, tanto político como orçamentário, cabem ao governo
federal, que precisa criar uma política consistente e rápida para esse enfrentamento. A
propósito, há métodos construtivos eficientes, inclusive desenvolvidos aqui no Estado, que
levantam presídios em menos de um ano.

Claro que precisamos mudar a legislação penal e de execução penal. A população pede leis
mais duras contra a criminalidade. Mas, antes ou ao mesmo tempo, o sistema prisional
precisa ser ampliado e reformulado. Bolsonaro e Moro estão legitimados para fazer isso
acontecer. A pauta deve voltar para a fila de prioridades. Não pode ficar em segundo plano; é
para ontem!

Germano Rigotto *
*Ex-governador do Rio Grande do Sul, presidente do Instituto Reformar

...

Coluna da OAB/RS


Defesa das prerrogativas

Na segunda-feira (13), o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, esteve na subseção de
Sapucaia do Sul, ao lado de dezenas de advogados, levando solidariedade à advogada Rachel
Lanzarini Pilenghi, vítima de agressão cometida por policiais militares. “A Ordem não se
calará. Não vamos aceitar esses episódios como situações normais”, reforçou. Devido ao
questionamento da OAB/RS, a Brigada Militar instaurou inquérito para averiguar a conduta
dos policiais. Breier ainda marcará uma audiência com o vice-governador e secretário da
Segurança Pública, Ranolfo Vieira Jr., para tratar do assunto.

Eproc no site da OAB/RS

A implementação do sistema eproc na Justiça Estadual teve relevante participação da OAB/RS
desde o início do processo. Ciente da importância deste período de transição, a OAB/RS criou
um espaço exclusivamente dedicado ao eproc em seu próprio site. O banner “eproc” está
localizado no lado direto da capa do site oabrs.org.br, entre os banners “Tabela de Honorários”
e “INSS Digital”. Na nova página, o usuário pode acompanhar as últimas notícias relativas ao
sistema, além de encontrar tutoriais, informações relevantes sobre cursos e histórico do eproc
na Justiça Estadual.

Curso Arbitragem em Foco

A OAB/RS e a Escola Superior de Advocacia, por meio da Comissão de Arbitragem da OAB/RS
(CEA), realizará o evento: “Arbitragem em Foco” na sexta-feira (24), no auditório do 2º andar
da Ordem gaúcha (Rua Washington Luiz, 1110 – Porto Alegre), a partir das 9h. As inscrições
podem ser feitas http://portaldoaluno.oabrs.org.br/

Revista Eletrônica da ESA

A Escola Superior de Advocacia (ESA) torna público o Edital para a submissão de artigos
científicos para composição da quinta edição da Revista Eletrônica da ESA/OAB/RS. Os textos
deverão ser jurídicos, de autoria de profissionais advogados, que visem à reflexão e
atualização acerca de temáticas ordinárias ou inovadoras, mas sempre úteis à advocacia. Os
artigos deverão ser enviados até o dia 31 de maio de 2019, exclusivamente para o e-mail
revistaesa@oabrs.org.br.

Bem na Foto da CAA/RS

Vai começar o Concurso Cultural da CAA/RS: o Super Bem na Foto. A partir do dia 1º de
junho, cada advogado ou estagiário regularmente inscrito na OAB/RS poderá enviar uma
imagem, de sua autoria, que remeta a um momento de bem-estar. Poderá ser enviado uma
única foto, por meio do endereço www.caars.org.br/calendario. As inscrições serão aceitas de
1º a 29 de junho de 2018, mediante preenchimento da ficha de inscrição e concordância com
os termos do concurso.

Campanha do Agasalho

Até o dia 31 de maio, a advocacia vai unir esforços para arrecadar doações de roupas,
calçados e cobertores para crianças e adultos carentes. A ação da Caixa de dos Advogados do
RS (CAA/RS) visa angariar agasalhos e donativos para instituições assistenciais neste inverno.
Em Porto Alegre, você poderá entregar sua contribuição nos postos de coletas do Sistema
OAB: na sede da Ordem gaúcha (Rua Washington Luiz, 1110, térreo); Unidade Trend da
CAA/RS (Rua Manoelito de Ornellas 55, 8º andar), OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas
55, térreo) e salas da OAB/RS nos foros da Capital. No interior, você poderá colaborar
diretamente nas subseções.


Comunicação Social da OAB/RS ...

Coluna da OAB/RS


eproc em oito minutos

A implementação do sistema eproc na Justiça Estadual teve relevante participação da OAB/RS
desde o início do processo. A partir disso, a Ordem gaúcha, ciente da importância deste
período de transição, destinou um espaço exclusivo ao eproc em seu próprio site. Nesse
espaço, a advocacia poderá se capacitar no processo eletrônico por meio de videoaulas online.
O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ressalta que a seccional disponibilizará os cursos
para que a advocacia gaúcha possa se capacitar na operação do sistema: “Tenho uma meta
de gestão muito clara: capacitar toda a advocacia gaúcha a operar o eproc na Justiça
Estadual. É a continuidade do trabalho que nos garantirá o sucesso do eproc no TJRS”,
asseverou Breier. A advocacia pode conferir todas as informações referentes ao processo
eletrônico em oabrs.org.br/eproc

Advogado(a) regularize sua situação financeira

A OAB/RS disponibiliza diversos serviços para advocacia gaúcha, dentre eles as Notas de
Expediente que são oferecidas, de forma gratuita, a todos. Mas ainda há diversas vantagens e
serviços em todo o estado, como os atendimentos médicos com valores reduzidos, diversos
cursos de capacitação pela ESA/RS e salas em todos os Foros espalhados pelo Rio Grande do
Sul. Essa infraestrutura é destinada aos advogados e às advogadas que estão regularmente
inscritos nos quadros da Ordem gaúcha. Para isso, a seccional quer oferecer ainda mais
qualidade e exclusividade para os profissionais que estão em situação regular. Portanto, os
advogados e as advogadas que estiverem de forma irregular, bem como suspensos e/ou
inadimplentes, têm até amanhã, 15 de maio, para normalizar a situação. Saiba como
regularizar ligando para o telefone (51) 3287.1888.

OAB/RS repudia despacho que elimina o termo violência obstétrica

A OAB/RS, por meio da Comissão da Mulher Advogada, repudia a orientação do Ministério da
Saúde que tenta abolir o termo “violência obstétrica”, usado para definir casos de violência
física ou psicológica contra mulheres e recém-nascidos durante a gestação ou na hora do
parto. No despacho, o Ministério entende que a expressão violência obstétrica "tem conotação
inadequada, não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado." A medida, ora
repudiada, representa sério retrocesso no atendimento à gestante. A OAB/RS segue vigilante
no respeito aos direitos fundamentais das mulheres e pugna pela revisão do entendimento
exarado pelo Ministério da Saúde.

Edital aberto para submissão de artigos científicos

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) torna público o Edital para a submissão
de artigos científicos para composição da 5ª edição da Revista Eletrônica da ESA/RS. Os
textos deverão ser jurídicos, de autoria de profissionais advogados, que visem à reflexão e
atualização acerca de temáticas ordinárias ou inovadoras, mas sempre úteis à advocacia. Os
artigos deverão ser enviados até o dia 31 de maio de 2019, exclusivamente, pelo e-mail
revistaesa@oabrs.org.br, observando-se as regras dispostas no Edital Permanente Revista
Eletrônica da ESA-RS, publicado no site da Revista Eletrônica da ESA/RS.

...

Comunicação que aproxima


Há muitas formas de conduzir a comunicação de um governo. Nesta gestão, optamos por
acrescentar ao compromisso com a transparência e a honestidade, um elemento capaz de dar
um sentido renovado à gestão pública: trabalhamos para que a comunicação seja um
elemento que aproxima o governo das pessoas e as envolve em torno de uma energia
positiva de transformação.

Como em um ecossistema informativo fragmentado, a principal batalha é pela atenção, a
comunicação precisa ir além da mensagem e do discurso. Ela deve se revestir de
comportamento, postura e ação exatamente para se conectar às pessoas.

Por isso, a Secretaria de Comunicação (Secom) adicionou ao seu leque de ferramentas a
estratégia de abrir o governo ao convívio com as pautas mais importantes da sociedade e
também promover encontros com as demandas mais urgentes da população. É uma forma de
tornar a vida política mais concreta.

O envolvimento da Secom na condução da Campanha do Agasalho de 2019, ao lado da
Secretaria de Trabalho e Assistência Social e da Defesa Civil, tem justamente esta marca de
enlace com as prioridades do Estado. Na medida em que se transforma em um processo
aberto, orgânico e colaborativo, a comunicação atinge o objetivo que lhe é primordial até por
conceito: tornar comum um objetivo, uma ideia. É o que estamos buscando.

Queremos que a Campanha do Agasalho seja mais do que uma ação de solidariedade.
Teremos alcançado a nossa meta se conseguirmos estimular uma mentalidade de
participação, mais previdente e cuidadosa, fazendo com as que as peças doadas cheguem aos
necessitados no tempo correto, com a qualidade adequada e atendendo os públicos mais
necessitados. Também estamos fazendo com que a edição deste ano se desdobre ainda mais
pelo Interior.

Que somos um governo de diálogo talvez tenha sido, até aqui, a mensagem que mais
reproduzimos em nossas ações de comunicação, pois se trata de uma ideia real, que aponta o
norte da atual gestão. Mas também queremos deixar a marca de uma comunicação que
escuta e mobiliza suas energias para amplificar a presença do governo como um parceiro da
população.

Tânia Moreira *
* Secretária de Comunicação ...

Um chamado à razão


De tempos em tempos, conceitos duvidosos se disseminam entre a opinião pública. Surgem
com força e, sem o exame de consciência adequado, se estabelecem como verdades
incontestáveis. São como palavras de ordem, com o aspecto emocional se sobrepondo à
razão. É o caso dos termos “violência obstétrica” e “parto humanizado”, que se popularizaram
a partir das redes sociais. Mais recentemente, essas ideias têm motivado a criação de leis para
supostamente proteger gestantes.

Por trás desse movimento – que ocorre pelo Brasil afora e já chegou ao Rio Grande do Sul –,
há a pressuposição de que médicos estariam dispostos a cometer atrocidades contra seus
pacientes. Nada mais falso: o obstetra tem justamente a missão e a formação adequada para
cuidar da gestante, desde o início da maternidade até o pós-parto. Pratica a boa Medicina,
baseada em evidências. Incorpora o que há de mais avançado no conhecimento científico,
aliado a um profundo senso de humanidade. Ao oferecer os melhores procedimentos, com o
respaldo de uma equipe especializada e dos equipamentos adequados, minimiza riscos à
saúde das pessoas.

Trata-se de um terreno técnico, complexo, com muitas variáveis – assunto, portanto, que não
merece ser tratado de forma leviana. Afinal, estamos lidando com vidas. Nós, médicos, não
podemos ser enquadrados como vilões. Em nenhum momento da formação ou do exercício da
profissão, a violência é tolerada. Todas as denúncias precisam ser apuradas com rigor; e
quando confirmada alguma infração ética ou legal, os culpados devem ser punidos de acordo
com a legislação. Porém, atos isolados têm de ser tratados com o correto senso de proporção,
sem generalizações.

Como em outros momentos não tão gloriosos da nossa história, estamos assistindo a uma
tentativa de ideologias se sobreporem à ciência. É um obscurantismo que, efetivamente, gera
risco às vidas. Estamos realmente dispostos a voltar ao passado e abrir mão do que a
Medicina trouxe de melhorias concretas para as pessoas? Dos recursos que são decisivos em
instantes críticos, que nos colocam diante de doenças ou até mesmo da morte? O bom senso
indica que não. Precisamos estar abertos à evolução e reforçar a convicção de que a mãe e
seu filho, num momento tão especial, necessitam do melhor cuidado disponível.



Eduardo Neubarth Trindade *
*Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS)

etrindade@cremers.org.br ...

Coluna da OAB/RS


OAB/RS lança espaço dedicado ao eproc em seu site

A implantação do eproc na Justiça Estadual é uma das principais bandeiras da OAB/RS. A
partir disso, a seccional gaúcha lançou um espaço dedicado ao processo eletrônico em seu
site. Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a nova página foi desenvolvida com o
objetivo de centralizar diversas informações acerca do processo eletrônico: “Temos o dever
institucional de esclarecer as dúvidas da advocacia, bem como facilitar o devido acesso e o
entendimento sobre o sistema, e este espaço em nosso site é mais uma ferramenta que
criamos através de tal convicção”, reforçou. Na nova página, o usuário pode acompanhar as
últimas notícias relativas ao sistema, além de encontrar tutoriais, informações relevantes
sobre cursos e o histórico do eproc na Justiça Estadual. O espaço está divido em 5 sessões:
Cronograma, Capacitação, Linha do Tempo. História, Tutorias e Notícias. Confira em
oabrs.org.br/eproc

Você sabe o que está perdendo?

A OAB/RS disponibiliza diversos serviços para advocacia gaúcha. As Notas de Expediente, por
exemplo, são ferramentas de informação indispensáveis para o trabalho da advocacia, elas são
oferecidas de forma gratuita a todos. Mas ainda há diversas vantagens e serviços como esse,
que o Sistema OAB/RS propicia, em todo o estado, aos advogados (as), como os atendimentos
médicos com valores reduzidos, tão importantes para os profissionais e sua família, além de
diversos cursos de capacitação pela ESA/RS. Ao contar com salas em todos os Foros
espalhados pelo Estado, a OAB/RS fornece serviços para praticamente todos os profissionais
gaúchos. Com infraestrutura de auxílio, que tem nas unidades judiciais seus locais de trabalho,
as salas da OAB contam com computadores com internet, impressoras, scanners e o apoio de
funcionários. Esses espaços são destinados ao uso dos advogados e das advogadas que estão
regularmente inscritos nos quadros da seccional gaúcha. Para isso, a Ordem gaúcha quer
oferecer ainda mais qualidade e exclusividade para os profissionais que estão em situação
regular nos quadros da Instituição. Portanto, os (as) advogados (as) que estiverem de forma
irregular, bem como suspensos e ou inadimplentes com a Ordem gaúcha, têm até o dia 15 de
maio para normalizar a situação. Saiba mais em oabrs.org.br

Ouvidoria da Mulher Advogada

A OAB/RS, a partir da Comissão da Mulher Advogada, lançou a Ouvidoria da Mulher Advogada.
A iniciativa tem como objetivo auxiliar as profissionais em diversos problemas, mas,
principalmente, na questão da violência física e psicológica sofrida em casa ou no próprio
ambiente de trabalho. O contato deve ser realizado através do e-mail
ouvidoriacma@oabrs.org.br.

Curso de Aperfeiçoamento

A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) promove o curso: “O Pacote Anticrime:
Propostas de alterações no processo Penal e o Impacto Carcerário”. Ele ocorrerá no 09 de
maio, quinta-feira, a partir das 19h, no OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, 55). O
evento é gratuito, e as inscrições podem ser feitas pelo site portaldoaluno.oabrs.org.br. Mais
informações pelo telefone (51) 3287-1831 ou pelo e-mail esa@oabrs.org.br.

Comunicação Social da OAB/RS ...

Pena mais dura para criminoso violento


Para 38% dos brasileiros, a segurança pública é o principal problema do país. É
compreensível: a cada ano, ocorrem mais de 60 mil homicídios no Brasil; aproximadamente
125 cidades concentram 50% do total de homicídios; a cada 100 homicídios, há apenas seis
condenações na Justiça; a taxa de ocupação dos presídios chega a 200%; e, somente em
2015, a criminalidade custou R$ 285 bilhões ao país. Nenhum desses dados, porém, consegue
mensurar o medo e a insegurança dos cidadãos. Isso só é possível através da justiça. Por isso
defendo penas mais duras para assassinos, estupradores e sequestradores. Entendo que eles,
quando condenados à prisão, não possam ter o direito aos regimes aberto e semiaberto.

Para que isso seja possível, apresentei no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que impede benefício de regime aberto ou semiaberto aos condenados pela Justiça por
crimes hediondos cometidos com violência. Subscrita por 37 senadores, a PEC 47/2019 prevê
o regime exclusivamente fechado para assassinos, estupradores e sequestradores,
endurecendo assim o rigor das suas execuções penais.

Atualmente, quem comete crime hediondo permanece pouco ou mesmo nenhum tempo no
regime fechado graças ao sistema de progressão de penas. Se primário, o criminoso pode ser
beneficiado pelo regime semiaberto após cumprir dois quintos. Se reincidente, tem que
cumprir três quintos da pena.

Embora a Constituição não obrigue todas as penas a serem cumpridas de forma progressiva,
estamos sendo forçados a alterar seu texto para impedir regimes atenuados para crimes que
chocam a sociedade. Um projeto com apoio de 1,3 milhão de assinaturas foi aprovado em
1994 e tornou o homicídio qualificado, por exemplo, crime hediondo. Mas o texto foi
derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006. No ano seguinte, o Parlamento
voltou a endurecer a pena para crimes hediondos. O STF barrou de novo. É preciso rigor para
com os criminosos. A sensação de impunidade deixa bandidos à vontade e faz de cidadãos
reféns. É preciso mudar essa lógica.

Lasier Martins*
*Senador PODE-RS ... ...




Edição n° 191 - Maio 2019

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