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Edicão n° 220 de Outubro 2021


Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI
31/08/2021

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e
obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês
para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016
para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança
judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com
dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida
ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão
para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da
renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o
MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção
"Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode
ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares
Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores
inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço
dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$
1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de
MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para
a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS
é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.
Punições
Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor
pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais
baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e
empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem
pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e
terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da
União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na
dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor
devido.



Fonte: Agência Brasil






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