Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 08 de Março de 2021. Página Inicial | Contato
SEÇÕES
Artigo
Educação
Eldorado do Sul
Especial
Geral
Guaíba
Produtos e Serviços
Região Carbonífera
Saúde
Flagrante na Foto
Anunciantes
LINKS
Portal Eldorado
Lantec
Envie sua Mensagem

Você é o visitante n°
32133445


Edicão n° 213 de Março de 2021


Prisão do deputado Daniel Silveira e os limites da liberdade de expressão
18/02/2021

A prisão do deputado federal Daniel Silveira por propagar discurso de ódio contra
ministros do STF, ideias contrárias à ordem constitucional, ameaça e apologia ao AI-5
(Ato Institucional 5), tem sido motivo de debates quanto à sua legalidade e os limites da
liberdade de expressão.

Na noite de terça-feira, (16), para justificar a prisão do parlamentar, o ministro
Alexandre de Moraes alegou a “infração permanente”, que consiste em uma ofensa
constante, cessando apenas com a vontade do agente.

Entretanto, se levanta também quais são os limites da liberdade de expressão (artigo 5º
da Constituição) em detrimento de ameaças a outrem. Todo indivíduo tem direito
constitucional à liberdade de opinião, entretanto, é preciso não confundir com
difamação, que é quando se fala mal de outra pessoa sem fundamento algum. Dessa
forma, é importante que os indivíduos entendam seus limites ao emitir opiniões e
arquem com as consequências de seus excessos, inclusive o cometimento de crime.

Um dos pontos mais polêmicos da decisão liminar diz respeito à prisão em flagrante.
Para o ministro, “ao parlamentar postar e permitir a divulgação do referido vídeo,
encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que
permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

De acordo com o criminalista Antonio Baptista Gonçalves*, presidente da Comissão de
Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã, a interpretação do
flagrante por parte do ministro Moraes foi uma construção baseada em uma analogia,
que não se confirma na prática. “Quando o deputado faz a ameaça, coloca em risco a
integridade física de outra pessoa, no caso ministros da justiça, entretanto, isso não
caracteriza um flagrante, pois o crime não estava em andamento, como assim prevê
nosso ordenamento jurídico”.

Entretanto, o especialista acrescenta que poderia ser passível de análise a decretação da
prisão preventiva, como o próprio ministro Moraes fez quando foi ameaçado em video
por Sara Giromini. “Nada no Brasil autoriza o Supremo a ser acusador e julgador ao
mesmo tempo e suprimir a independência das instituições, ele não tem autonomia
jurídica para isso e deve respeitar os ritos processuais e constitucionais que ele mesmo
é o responsável por garantir. Ao não fazer isso, ele fere o direito à ampla defesa e ao
contraditório”.

Para Gonçalves a atitude do parlamentar merece cuidados com o objetivo de preservar o
estado democrático de direito, mas é preciso respeitar os limites de cada poder. É
necessária a denúncia do caso na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados para
investigação e averiguação da conduta do parlamentar. Caso ela entenda que a postura
seja grave e passível de condenação, deve remeter ao órgão competente, no caso ao
Ministério Público Federal, que deverá encaminhar ao STF para que julgue e aplique as
sanções cabíveis. “O correto seria o encaminhamento de reclamação para a comissão de
ética da Câmara dos Deputados. Não me parece razoável privar a liberdade de alguém
por uma ameaça. Logicamente que o conteúdo do vídeo é grave e assustador, o
deputado deve ser responsabilizado por tudo o que disse, mas a pena por ele ter
extrapolado a liberdade de expressão não pode ser confundida com a perda de
liberdade”, finaliza Gonçalves.



* Antonio Baptista Gonçalves é advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e
Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de
Butantã.






Edicão n° 213 de Março de 2021
08/03/2021 - Deputada Franciane Bayer é eleita vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
08/03/2021 - Um percurso de vitórias e lutas
05/03/2021 - PRF prende traficante com 120 quilos de maconha em Sapucaia do Sul
05/03/2021 - Cerca de 150 mil doses de CoronaVac são entregues a municípios nesta quinta, dia 4
05/03/2021 - Polícia Civil inova ao criar Delegacia de Polícia voltada à investigação de desaparecidos
04/03/2021 - PRF apreende mais de 400 quilos de peixe sendo transportados num carro sem as mínimas condições de higiene em Camaquã
04/03/2021 - PRF prende três traficantes com uma réplica de um fuzil AK-47 e com cocaína escondida embaixo do banco de um carro em Caçapava do Sul
04/03/2021 - Roubo, fuga, ameaça e dano: uruguaio é preso pela PRF em Barra do Ribeiro
03/03/2021 - Pronto Atendimento de Eldorado do Sul está com sua capacidade esgotada
03/03/2021 - Todos somos responsáveis
03/03/2021 - Boletim Covid 19 em Butiá
03/03/2021 - Hospital de Charqueadas inaugura 10 novos leitos de UTI
03/03/2021 - Vacinação de idosos em Charqueadas
03/03/2021 - Feira do Produtor Rural é suspensa temporariamente
03/03/2021 - Boletim Covid 19 em Guaíba
03/03/2021 - Fiscalização no transporte coletivo em Guaíba
03/03/2021 - Após tentar fugir, contrabandista de cigarros é preso pela PRF em Pelotas
03/03/2021 - PRF prende ex-presidiário em São Leopoldo, com carro roubado
02/03/2021 - Brinquedos de Madeira Parque Eldorado
02/03/2021 - Butiá tem pior dia da pandemia, com duas mortes e 75 novos casos confirmados
02/03/2021 - Boletim Covid 19 em Charqueadas
01/03/2021 - Farmácia do Noel
01/03/2021 - Serviço de Contabilidade
01/03/2021 - Governo apresenta a prefeitos projeto que inclui a educação como critério para repartição do ICMS com municípios
01/03/2021 - SES e conselho das secretarias municipais de Saúde irão recomendar que postos abram em horários estendidos
01/03/2021 - Governo recorre para restabelecer ensino presencial para educação infantil e 1° e 2° anos do ensino fundamental
01/03/2021 - Bandeira preta altera atendimento para carteiras de identidade
01/03/2021 - Após a publicação de decisão judicial, prefeitura suspende as aulas presenciais
01/03/2021 - SMEC Informa
01/03/2021 - Atendimentos eletivos estão suspensos em Eldorado do Sul
25/02/2021 - Médico de Guaíba perde a vida para a Covid 19
20/03/2015 - Dilma Rousseff visita Eldorado do Sul



Edição n° 213 - Março de 2021

Selecionar Edição
  • Edição n° 213
  • Edição n° 212
  • Edição n° 211





  • Av. Roque J. O. Giacomelli, nº 542, Pq. Eldorado - Eldorado do Sul - Fone (51) 3481 1821