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Edicão n° 211 de Janeiro 2021


Manifesto contra as restrições impostas ao comércio e serviços
07/04/2020

Desde a fase inicial de combate à pandemia do coronavírus no Rio Grande do Sul, há
duas semanas, a Fecomércio-RS vem manifestando, publicamente e perante o
governador do estado e prefeitos, sua preocupação com as consequências colaterais
indesejadas das políticas de isolamento social. Diferentemente dos casos de países de
alta renda, onde as famílias possuem níveis de poupança consideravelmente superiores
e os auxílios governamentais são robustos e imediatos, uma interrupção excessivamente
longa na geração de renda, decorrente do “lockdown”, tem efeitos negativos muito mais
sérios, inclusive sobre a própria saúde das pessoas. Assim, avaliamos que as políticas de
isolamento adotadas aqui, mesmo priorizando evitar picos de contágio, precisam ter
seus efeitos colaterais corretamente ponderados, se mantendo perfeitamente ajustadas
à sua real necessidade, a cada momento do tempo, conforme a avaliação constante da
evolução de casos.

Ao longo desse processo de conscientização, em um primeiro momento, a Fecomércio-
RS obteve êxito ao conseguir a retirada, do decreto estadual de calamidade pública, da
determinação aos municípios de proibição geral de funcionamento das atividades de
comércio e serviços não essenciais. Com isso, muitos municípios poderiam ir adotando a
flexibilização de funcionamento das atividades, conforme a realidade local de
transmissão do vírus e de capacidade do sistema de saúde.

Na última terça-feira à noite, contudo, fomos surpreendidos por um anúncio do
governador que, contrariando sua própria entrevista concedida, horas antes, ao
programa Jornal do Almoço, previa o fechamento geral do comércio em todo o estado.
Na mesma noite, a Fecomércio-RS atuou prontamente para minimizar a abrangência
desse fechamento, garantindo que, no decreto publicado no dia seguinte, fossem
contempladas exceções importantes. O Decreto 55.154, de 1° de abril de 2020,
manteve a permissão de funcionamento, mediante o cumprimento de diversos
protocolos de saúde, a todo o comércio que fornece insumos às atividades essenciais,
dos serviços que não atendem ao público e à abertura de estabelecimentos, de qualquer
natureza, para o desempenho de atividades de tele-entregas e take-away (compra
prévia e retirada na loja).

Na noite da sexta-feira passada (03/04), entretanto, fomos, mais uma vez,
surpreendidos por nova edição do decreto de calamidade, que restringiu completamente
a atividade de take-away à venda de produtos de alimentação, saúde e higiene. Com
isso, a Fecomércio-RS, que representa mais de 500 mil estabelecimentos, com mais 1,5
milhão de empregos formais, não pode deixar de alertar para a falta de critério na
política adotada pelo governo estadual.

Em primeiro lugar, há que se ressaltar que a venda de produtos de alimentação, saúde e
higiene já está contemplada como essencial, de modo que a especificação inserida pela
edição 55.162 do decreto, de 3 de abril de 2020, não tem sentido jurídico. Além disso,
como as próprias manifestações do governador vêm ressaltando, o combate à pandemia
precisa levar em conta critérios técnico-científicos. Nesse sentido, não parece adequado
que as medidas de mitigação da disseminação do vírus discriminem atividades, já que
não é a natureza da atividade que causa, ou não, a transmissão. O funcionamento de
atividades com o sistema de take-away, sem que haja aglomeração de pessoas e
formação de filas, com a constante higienização das superfícies de contato, é
equivalente, ou até mais seguro, do outras atividades que têm seu funcionamento
liberado pelo decreto estadual.

Por esse motivo, inclusive, a Fecomércio-RS vem trabalhando na formulação de um
protocolo de procedimentos de saúde, a ser adotado pelas atividades de comércio e
serviços, que garante a minimização de riscos a todos os estabelecimentos do setor,
independentemente de sua natureza. Em paralelo, seguimos trabalhando junto ao
governo para que os estabelecimentos de comércio e serviços possam desempenhar
atividades mínimas, como as tele-entregas, o take-away e o recebimento de cobranças,
seguindo os protocolos de segurança que minimizam a disseminação do vírus. Por fim,
destacamos que, a depender do retorno breve em relação a nossas demandas, todas as
vias cabíveis de atuação serão consideradas pela Federação.






Edicão n° 211 de Janeiro 2021
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