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Edicão n° 200 de Fevereiro 2020


Comprovação do direito da Aposentadoria Especial
04/02/2020

Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a
comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A
legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos,
registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período. Acontece
que, muitas vezes, a empresa não existe mais, não quer fornecer o PPP ou entrega o
documento ao trabalhador com informações incompletas ou não condizentes com a
realidade. Quando essas situações acontecem, algumas providencias devem ser tomadas
antes do encaminhamento da aposentadoria junto ao INSS.
Uma primeira situação é aquela em que a empresa não quer fornecer o PPP. Nessas
hipóteses, deverá ser comprovada a resistência no fornecimento do documento. Isso
pode ser realizado com os registros das tentativas de contato mantidas com a empresa,
por meio de cartas com aviso de recebimento, sedex, e-mails ou requerimentos formais.
Não bastam, portanto, meras alegações de que houve tentativas de contatos para a
obtenção do documento: quando a empresa não entrega o PPP, se faz necessário o
registro dessa negativa.
Caso a empresa não mais exista, será necessário comprovar formalmente a inatividade
da empresa. Isto pode ser realizado por meio da consulta da situação do CNPJ junto ao
sítio na internet da Receita Federal, com a posterior impressão do cartão do CNPJ e a
informação da inatividade. Se a consulta demonstrar que formalmente a empresa ainda
existe, o ideal é buscar informações sobre os sócios na junta comercial. No caso de
falência, o denominado “síndico da massa falida”, eles têm acesso às informações da
empresa, e também a responsabilidade e autonomia para prestar as informações
necessárias. Um outra alternativa é o sindicato de classe, onde é possível investigar se
existe PPP ou laudo técnico da empresa falida, ou descobrir o responsável. Em alguns
casos, o próprio sindicato pode emitir declaração e PPP válidos para fins previdenciários.
Existem alguns caminhos possíveis para comprovar a atividade especial sem o PPP. Um
deles envolve a pesquisa de processos de aposentadoria de ex-trabalhadores da mesma
empresa, que conseguiram validar o tempo trabalhado. Nos sites do Poder Judiciário é
possível consultar processos contra a empresa, a exemplo de reivindicações de tempo
de contribuição. Se um ex-colega de trabalho conseguiu uma prova pertinente ao
processo junto ao INSS, é possível utilizar aquela mesma prova no processo.
Há, ainda, a possibilidade de pedir ao juiz que faça uma perícia em empresa
semelhante, que apresente as mesmas rotinas laborais, podendo caracterizar a função à
qual desempenhou. Em último caso, é possível também solicitar no INSS uma pesquisa
que vise à comprovação das atividades desempenhadas em condições especiais.
Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do
Poder Judiciário. Isto porque os critérios da Previdência Social são bastante burocráticos
e dificilmente é possível cumpri-los. Apesar disso, o prévio requerimento administrativo
é fundamental, e ele deve ser instruído com todos os documentos necessários para a
análise da autarquia, sob pena de prejudicar a análise administrativa e também judicial
do benefício.

Alexandre S. Triches *

*Advogado e professor universitário
astriches@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/






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