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Edicão n° 200 de Fevereiro 2020


Judiciário atende pedido do MP e determina remoção de prefeito
23/01/2020

Após ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e
condenação com trânsito em julgado, a Justiça de São Luiz Gonzaga determinou, nesta
segunda-feira, 20, a imediata remoção do prefeito da cidade de Rolador, Paulo Rogério
de Menezes Peixoto, de seu cargo. Ele deverá manter-se afastado a, no mínimo, 100
metros de distância da Prefeitura, sob pena de incorrer no crime de desobediência.
Também deverá pagar multa de R$ 500 reais por dia de descumprimento do decreto
legislativo municipal nº 37/2019, que decretou a perda de seu mandato eletivo.

COMPRA DE VOTOS

A ação foi proposta ainda em 2009 pelo MP contra Adão Eloí de Souza Batista e Paulo
Rogério de Menezes Peixoto, à época candidatos à reeleição como prefeito e vice,
respectivamente. Durante a campanha, eles doaram bens e serviços pertencentes ao
Poder Público Municipal para eleitores com o fim de obter votos ilicitamente. Em 2017,
eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos,
proibição de contratação com o poder público em todas as instâncias, bem como de
receber créditos ou incentivos fiscais, além da restituição do prejuízo ao erário e
pagamento de multa.

CONDENAÇÃO MANTIDA

Em 19 de outubro de 2018, acórdão da 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a
condenação, fixando a multa em R$ 5 mil para cada um dos réus e a suspensão dos
direitos políticos por cinco anos. A proibição de contratação com o poder público e de
recebimento de créditos ou incentivos fiscais ficou determinada a três anos. Em 11 de
dezembro de 2018, foi certificado o trânsito em julgado da condenação. Em janeiro de
2019, o MP pediu a liquidação de sentença ao Judiciário para o efetivo cumprimento da
pena e, em junho, o advogado solicitou o parcelamento dos valores e a aferição do dano
ao erário para o pagamento. Duas semanas depois, em julho, o MP solicitou ao Judiciário
que incluísse Paulo Rogério de Menezes Peixoto, prefeito de Rolante, no cadastro
nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.

RECOMENDAÇÃO À CÂMARA DE VEREADORES

Após esses trâmites, o MP encaminhou recomendação à Câmara de Vereadores para que
fossem adotadas as medidas necessárias para sanar a irregularidade, já que o prefeito
estava no cargo de forma ilegal, posto que sua condenação à perda dos direitos políticos
por cinco anos já havia transitado em julgado. Em 09 de dezembro, a Câmara de
Vereadores publicou o decreto legislativo 37/2019, que declarou a perda do mandato do
prefeito e determinou a posse do vice-prefeito. O MP noticiou o Judiciário a respeito do
decreto em 13 de dezembro e, em 16 de janeiro deste ano, informou que o réu seguia
descumprindo a condenação e continuava no cargo e pleiteou sua remoção, o que foi
deferido nesta última segunda-feira.






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