Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 28 de Outubro de 2020. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 208 de Outubro 2020


Transação Tributária
01/01/2020

Entre as mudanças a medida regulamentou o instituto da “transação tributária”, prevista
no Código Tributário Nacional – CTN. A medida, porém, carecia de regulamentações
mais específicas, que foi sanada com a Portaria PGFN n° 11.956/19 que disciplina as
transações envolvendo débitos inscritos em dívida, possibilitando a realização dos
acordos em duas modalidades: transação por proposta individual (de iniciativa do
contribuinte ou do Fisco) e transação por adesão.

Na modalidade de transação por adesão, o Fisco apresenta a proposta através de um
Edital, no qual estão descritos todos os débitos que podem ser objeto dos acordos, bem
como as condições de pagamento e quais contribuintes estão aptos a aderir. Neste
contexto, foi publicado em 04/12/19 o Edital n° 1/2019, que apresenta as propostas e
condições para a primeira transação por adesão oferecida pelo Fisco Federal. O referido
edital permite o parcelamento de débitos que se encontram no âmbito da PGFN
(portanto inscritos em dívida ativa), previdenciários ou não, exclusivamente com as
seguintes características: 1) débitos de devedores pessoas jurídicas com CNPJ baixado,
2) débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos e sem garantia ou suspensão por
decisão judicial, 3) débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos e 4)
débitos cujo o responsável pessoa física seja falecido.

- Na prática, as propostas apresentadas são de pouca utilidade aos contribuintes. As
situações de débitos elegíveis são bastante restritas (apenas as quatro acima citadas).
Além disso, o contribuinte deve estar atento em especial a duas delas: débitos inscritos
em dívida ativa há mais de 15 anos e débitos suspensos por decisão judicial há mais de
10 anos. Isto porque débitos nestas situações possuem grandes chances de já terem
sido atingidos pela prescrição e, portanto, já se encontrarem extintos. Para se ter
certeza quanto à esta situação de prescrição, e consequente inexigibilidade da dívida, é
necessário uma análise pormenorizada do histórico do débito, desde a sua constituição,
passando pela sua inscrição em dívida ativa e eventual ajuizamento de processo de
execução fiscal. Nesta análise, deve-se levar em conta os marcos interruptivos e
suspensivos do prazo prescricional estipulados na legislação tributária, bem como o
atual posicionamento da jurisprudência nacional em relação ao tema. Importante
destacar que a adesão à transação importa em reconhecimento irretratável da dívida –
explica o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Atílio Dengo
Advogados, Lucas Ferreira.

Para cada uma das situações, o Edital traz as condições de pagamento – via de regra
pagamentos em 12, 24, 48, 60 e 79 parcelas, necessidade de pegamento de entrada de
5% do valor total (sem qualquer desconto) e descontos que variam de 50% do
montante total da dívida, para pagamentos a vista, a 10% para pagamentos em 79
parcelas. Ainda, prevê condições mais benéficas para microempresas, empresas de
pequeno porte e pessoas naturais. Ao final, traz um anexo com a relação dos
contribuintes aptos a aderir à proposta. O prazo para adesão às formas de transação de
que trata o Edital é 28/02/2020.

Segundo o advogado, por outro lado, a atual proposta apresentada pode ser
eventualmente uma oportunidade interessante para os contribuintes que possuam
débitos nas outras situações – CNPJ baixado e devedor falecido - quitarem suas dívidas
com o Fisco Federal.

- Em relação à primeira, pode ser especialmente vantajoso àqueles sócios
administradores que tiveram a dívida da empresa redirecionada para si. Quanto a
segunda, pode ser interessante aos herdeiros em processo de inventário, pois viabiliza a
expedição de CND em nome do de cujus – completa.

A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas
qualificadas e criminais.

Fonte: PlayPress
Na foto: Advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Atílio Dengo
Advogados, Lucas Ferreira.






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