Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 03 de Julho de 2020. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 205 de JULHO 2020


Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social
11/12/2019

É fundamental entender a diferença entre o direito adquirido e a expectativa de direito
quando se está a tratar da Reforma da Previdência Social. Isto porque, dependendo da
hipótese, os requisitos para a aposentação são alterados completamente.
O direito adquirido ocorre quando o cidadão preencheu os requisitos para a
aposentadoria antes da promulgação da reforma, portanto, até 12/11/2019. Nestes
casos, não haverá impacto das mudanças no requerimento de aposentadoria. É possível
obter seu benefício concedido com as regras anteriores à reforma. Isto está
expressamente garantido no texto da emenda constitucional nº 103/2019.
Por sua vez, a expectativa de direitos se dá quando na data da promulgação das
mudanças legislativas o cidadão ainda não atingiu o direito à aposentadoria com base
nas regras anteriores. Nesses casos, será impossível ter o benefício concedido com as
regras antigas. A única opção disponível será aceitar as regras novas ou optar pelas
regras de transição. Para a segunda hipótese, existem diversas regras de transição para
praticamente todos os benefícios.
Claro que as regras de transição exigirão maior esforço para o atingimento dos
requisitos da aposentadoria e, quando mais distante do direito à aposentadoria o
cidadão estiver, na data da promulgação da reforma, maior será o esforço a ser
empreendido nas regras de transição.
Com a aprovação da reforma previdenciária, muitas se tornam as formas de
aposentadoria. Nem sempre as novas regras redundarão no pagamento de uma
prestação menos benéfica. Cada caso é um caso e deverá ser analisado e planejado com
cuidado, evitando surpresas indesejáveis.
Por fim, nunca é demais referir que os benefícios da previdência social são
irrenunciáveis, de modo que, caso seja deferida a aposentadoria, antes de recebê-la ou
de efetuar o saque do FGTS, é importante verificar se a formatação do salário está
correta. Do contrário, após o recebimento, não será possível efetuar o cancelamento.
Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=htse_ufAPvM&t=5s
Alexandre S. Triches
astriches@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/






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