Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 12 de Novembro de 2019. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 197 de Novembro de 2019


O REFIS 2019 já está disponível! Aproveite a melhor forma de pagamento.
14/10/2019

LEI Nº 3.815, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

“Cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2019 e dá outras providências.”

Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN das micro e pequenas
empresas,prestadores de serviços de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscritos
em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até
31 de dezembro de 2018, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão
ser pagos da seguinte forma:

I – parceladamente, no máximo em 48 (quarenta e oito) parcelas, com os prazos e
descontos
correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira parcela paga em até 3
(três)
dias úteis da adesão ao REFIS/2019, e as parcelas seguintes com vencimento no oitavo
dia de
cada mês subsequente ao da adesão:

TABELA DE DESCONTOS DE PARCELA E DESCONTOS DE JUROS E MULTA –
(REFIS/2019)
Número de parcelas – Percentual de descontos
Até 06 parcelas 100% de desconto
Até 09 parcelas 90% de desconto
Até 12 parcelas 80% de desconto
Até 15 parcelas 70% de desconto
Até 18 parcelas 60% de desconto
Até 21 parcelas 50% de desconto
Até 26 parcelas 40% de desconto
Até 30 parcelas 30% de desconto
Até 36 parcelas 20% de desconto
Até 48 parcelas 10% de desconto
§ 1º A parcela mínima para os fins desta lei, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).






Edicão n° 197 de Novembro de 2019
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