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Edicão n° 198 de Dezembro 2019


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: muito além de uma simples adequação
04/10/2019

A LGPD cria um marco legal para o uso de dados pessoais no Brasil e vai exigir uma série de
adaptação dentro das organizações. Além do impacto financeiro, em eventuais multas, o
descumprimento das normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pode
trazer sérios riscos na imagem corporativa. O processo de mudança vai afetar todos os
setores. É o que alerta o diretor da RH Mattos, Cássio Mattos.

- Precisamos olhar para cultura organizacional. Todas as areas são impactadas o que exige
atuação de uma equipe multidisciplinar. Além da mudança de comportamento, vai ser
necessário um monitoramento permanente. O trabalho maior não é agora, nessa fase de
adaptação, mas na continuidade. Serão fundamentais revisões constantes dos procedimentos
– alerta.

Uma das exigências é que a partir de agora, as organizações devem estabelecer um Comitê de
Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. Dentro deste órgão haverá
um profissional exclusivo para a proteção dos dados e responsável pelo cumprimento da nova
lei chamado de encarregado, mas na prática está sendo denominado DPO – Data Protector
Officer, por dar melhor noção da autoridade contida no cargo.

- Até então, se vazava um dado dentro de uma empresa, procurávamos meios internos para
resolver. Quando a lei entrar em vigor, a primeira ação será informar a autoridade nacional
que um dado vazou. Esse será um primeiro cuidado importante, ou seja, dispor de um
profissional encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais – DPO. Esse profissional terá
como atividades recepcionar e atender demandas dos titulares dos dados, interagir com a
Autoridade Nacional de Proteção de dados e orientar os colaboradores, perceba a profundidade
desta nova conduta corporativa e compreenda o desafio de adequação cultural a esta lei –
completa.

A autoridade nacional vai levar em conta fatores como reincidência, boa fé, condição
econômica, proporcionalidade, adoção de medidas corretivas, mecanismos de proteção de
dados, boas práticas e governança, cooperação do infrator, grau do dano e vantagem obtida
ou pretendida. As sanções administrativas vão desde a eliminação dos dados , bloqueio do
tratamento de dados, multa de até 2% do faturamento do grupo no Brasil, multa diária com o
teto, advertência e publicização da infração.

Fonte: PlayPress






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