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Edicão n° 196 de Outubro 2019


Prefeito tem mandato cassado por cometer crimes de prevaricação e subtração de documentos
16/09/2019

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, julgou procedente a denúncia
apresentada pela Procuradoria de Prefeitos e condenou o prefeito de Paverama, Vanderlei
Markus, à perda do mandato, bem como à pena de dois anos e dez meses de prisão em
regime aberto, cinco meses de detenção e multa. O apoiador político de Markus, Roni Vieira
Sarmento, foi condenado à pena de dois anos e seis meses de prisão em regime aberto, cinco
meses de detenção e multa. O ex-secretário municipal da Agricultura e Meio Ambiente da
cidade, Sinésio Pletsch, e o fiscal municipal Júlio César Bruxel foram condenados a dois anos e
meio de reclusão em regime aberto. Markus e Sarmento foram considerados culpados pelos
crimes de prevaricação e subtração de documentos, enquanto que Pletsch e Bruxel só foram
considerados culpados pelo último crime.

O julgamento ocorreu nesta quinta-feira, 12. Esteve presente na sessão a coordenadora da
Procuradoria de Prefeitos, Ana Rita Schinestsck.

PREVARICAÇÃO

Conforme a denúncia do MP, o prefeito cometeu o crime de prevaricação. Entre agosto de
2013 a fevereiro de 2014, o prefeito, em comunhão de vontades e conjugação de esforços
com o apoiador Roni Vieira Sarmento, por interesse e sentimento pessoal, deixou,
indevidamente, de praticar atos de ofício, ao não determinar ou adotar providências para
apuração e consequente responsabilização jurídica do estabelecimento Agroindústria Boa
Esperança (que sequer possuía registro no Serviço de Inspeção Municipal e ostentava padrões
inadequados de higiene). Ele violou a obrigação de proteção de direitos básicos dos
consumidores locais ao não agir para evitar que Roni Vieira Sarmento produzisse e
comercializasse alimentos manipulados em más condições de higiene e cujas embalagens
estavam em desacordo com as prescrições legais.

O prefeito, inclusive, tentou demover um servidor de sua intenção de fiscalizar e adotar
providências para responsabilização do estabelecimento. Markus e Sarmento praticaram,
ainda, atos de ofício contra expressa disposição legal para agilizar a liberação do registro no
SIM de Paverama da empresa, mesmo sem a adequação do estabelecimento às exigências
sanitárias.

SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO

Em fevereiro de 2014, Vanderlei Markus, Roni Vieira Sarmento, além do então secretário de
Agricultura e Meio Ambiente, Sinésio Pletsch, e do fiscal de vigilância sanitária Júlio César
Bruxel, arrombaram com uma chave de fenda os armários e arquivos de uso pessoal da
coordenação do SIM municipal e subtraíram documentos consistentes em relatórios de
vistorias e inspeções realizadas na Indústria de Embutidos Boa Esperança, além de um Termo
de Compromisso Ambiental firmado entre o prefeito e o empresário, e assinado pelo secretário
e pelo fiscal na condição de testemunhas, bem como um ofício, também relacionado à
empresa de Roni Sarmento.






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