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Edicão n° 203 de Maio 2020


Fazenda cria regime optativo da Substituição Tributária para setor de combustíveis
04/09/2019

Para atender a demandas relativas à cobrança de ICMS-ST (Substituição Tributária) do
setor de combustíveis do Rio Grande do Sul, que envolve mais de 3 mil contribuintes, a
Secretaria da Fazenda publicou na segunda-feira (2/9) o decreto nº 54.783 que institui o
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis.

Conforme a Receita Estadual, a adesão à mudança na cobrança do ICMS será
facultativa, mas é preciso que no mínimo 70% dos estabelecimentos escolham essa
alternativa. O prazo para adesão é até 30 de novembro. O novo modelo foi elaborado
pela Secretaria da Fazenda em conjunto com entidades e empresas do setor.

"Nosso objetivo foi buscar uma solução para o setor de combustível, com adesão dos
contribuintes e sem trazer prejuízos à arrecadação do Estado", disse o secretário da
Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária de forma simplificada seria
não calcular nem a restituição e nem o complemento. O intuito é resgatar as
características da definitividade da ST.

“O setor de combustíveis foi um mais impactados com as mudanças no processo de
restituição do ICMS-ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal. Com esse decreto
conseguimos atender aos anseios dos varejistas, mas continuamos conversando com
diversos outros setores para construir alternativas adequadas que sejam boas para
todos”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

As empresas que optarem pela nova regra também devem participar do Programa de
Fidelidade NFG – Varejo de Combustíveis.






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