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Edicão n° 197 de Novembro de 2019


Acordo entre Caixa e Prefeitura de Porto Alegre busca evitar fraudes nas guias de recolhimento de FGTS de terceirizadas
26/08/2019

O Centro de Apoio Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa
intermediou encontro entre a Caixa Econômica Federal e a Controladoria-Geral do Município de
Porto Alegre para estabelecer uma estratégia de atuação no sentido de evitar a ocorrência de
fraudes na apresentação de guias de recolhimento de FGTS pelas pessoas jurídicas
contratadas pelo ente público para prestação de serviços terceirizados. O ente público
municipal, na condição de tomador dos serviços, teria responsabilidade subsidiária em relação
aos valores não recolhidos regularmente pela empregadora em benefício de seus empregados.

Diante da impossibilidade de confirmar se o depósito dos valores relativos ao FGTS
efetivamente foi realizado nas contas individualizadas dos empregados, respeitando-se o
sigilo, a Caixa Econômica Federal sugeriu, para ampliar o controle em relação ao efetivo
depósito, que o Município consulte diretamente os empregados (que podem baixar o aplicativo
do FGTS para consulta online ou fazer adesão ao serviço SMS/FGTS) para que eles afirmem a
ocorrência do depósito em sua conta individualizada. Indicou, como alternativa, que o ente
público exija a concessão ou outorga, pela prestadora de serviço, de acesso às informações
relativas à efetivação do recolhimento dos valores pelo Sistema Conectividade Social –
Consulta pelo Tomador de Serviço . Essa obrigação, por sua vez, poderia ser inserida como
condição nos editais de licitação e no próprio contrato de prestação de serviço que o Município
virá a firmar com a pessoa jurídica contratada.

Esse acesso se dá mediante autorização feita pela própria empresa, por meio de procuração
eletrônica, para acesso ao relatório de Recolhimento FGTS/Tomador de Serviço. A terceira
alternativa de atuação, sugerida pela Caixa, envolveria a notificação da Secretaria do
Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, para que seja feita a fiscalização, com
posterior notificação da Caixa Econômica Federal para que seja bloqueado o certificado de
regularidade. Essa possibilidade de bloqueio de certificados só se efetua mediante
determinação da Secretaria do Trabalho ou se houver confissão do empregador. Caso
contrário, a situação da prestadora de serviço permanece como regular, mesmo que o
recolhimento dos valores não esteja sendo feito. A Caixa Econômica Federal se prontifica a
prestar apoio operacional em relação ao uso do sistema caso o Município enfrente dificuldade
nesse sentido.

Participaram da reunião o coordenador do Centro de Apoio, José Francisco Seabra Mendes
Júnior, o procurador da República Rodrigo Valdez, o controlador-geral do Município de Porto
Alegre, Gilberto Bujak, os procuradores do Município de Porto Alegre Renato Ramalho e Albert
Abuabara, bem como os representantes da Caixa Econômica Federal Juliana Medeiros da Silva
e Filipe Caurio da Costa.

Para José Seabra, a reunião serviu para definir estratégia para diminuir o risco de fraude,
“estabelecendo um fluxo de informação de forma a resguardar o ente público de eventual
responsabilidade subsidiária, decorrente da conduta das prestadoras de serviço contratadas
por entes públicos que, apesar de ostentar a guia autenticada, não efetivam o recolhimento
regular do FGTS em benefício de seus empregados”.






Edicão n° 197 de Novembro de 2019
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