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Edicão n° 198 de Dezembro 2019


Novas regras para habilitação de condutores valerão para todos os serviços ativos em 16 de setembro
09/08/2019

A redução da carga horária de aulas práticas exigidas e o uso facultativo de simulador de
direção valerão para todos os serviços que estiverem abertos em 16 de setembro, quando
entra em vigor o novo regramento do Conselho Nacional de Trânsito. A deliberação foi
anunciada nesta quarta-feira (7/7) em reunião de representantes dos Detrans em São Paulo.
Até então, o entendimento era que as novas regras só valeriam para serviços abertos a partir
desta data.

“Isso significa que os candidatos não precisam esperar até setembro para abrir o serviço de
primeira habilitação ou adição de categoria B. Podem começar o processo antes e, quando
chegar no dia 16, o sistema vai recalcular o número de horas faltantes já segundo o novo
regramento ”, explica o chefe da Divisão de Habilitação do DetranRS, Jonas Bays.

Com as novas regras, o custo mínimo da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será
reduzido em até R$ 315,85.

Resolução

A Resolução 778/2019 do Contran reduziu em cinco horas a carga horária para formação de
condutores na categoria B (carro), mas também alterou a quantidade de aulas noturnas
obrigatórias e reduziu em 5h/aula a carga horária para obtenção da ACC (Autorização para
Conduzir Ciclomotores).

Com a mudança, o candidato a primeira habilitação na categoria B terá que cumprir carga
horária mínima de 20 aulas práticas (50 minutos cada). Se optar por fazer todas no carro, o
valor mínimo passa de R$ 2.270,76 para R$ 1.954,91, uma redução de quase 14%.

Se preferir, o candidato poderá optar pelo uso do simulador, desde que disponível no Centro
de Formação de Condutores. Nesse caso, poderão ser realizadas até cinco aulas no
equipamento, complementadas por 15 horas de aula no veículo. O custo total, nesse caso,
seria de R$ 1.965,76.

Aulas noturnas

A quantidade de horas práticas noturnas obrigatórias passa a ser de 1h/aula para todos os
serviços. Antes era de 20% sobre o total da carga horária. Motos faziam quatro horas/aula
noturnas na primeira habilitação, dentro das 20h/aulas obrigatórias. Já carros, faziam cinco
dentro das 25h/aula obrigatórias.

Ciclomotor

A habilitação para conduzir ciclomotor – veículo cuja cilindrada não excede 50cm3 e a
velocidade não passa de 50km/h – também teve a carga horária obrigatória reduzida. Passa
de 10h/aula para 5h/aula. No entanto, quem buscar a habilitação nos doze meses a partir da
vigência (entre setembro de 2019 e setembro de 2020) poderá realizar somente os exames,
ou seja, poderá optar por não realizar as aulas.


EVITE MULTAS

Mas se você for multado pode recorrer, pois praticamente todos os municípios brasileiros
possuem uma JARI.

Princípio do contraditório e da ampla defesa

o Artigo 5º, LV, da Constituição Federal consagra o princípio do contraditório e da ampla
defesa nos processos administrativos, inclusive em grau de recurso:

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV – aos litigiantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito foi criado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1977) e consiste num conjunto de órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por finalidade o exercício das
atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento
de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia,
operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos
de penalidades.

É composto pelos seguintes órgãos e entidades:

I – o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Coordenador do Sistema e órgão máximo
normativo e consultivo;
II – os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal
– CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
V – a Polícia Rodoviária Federal;
VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII – as Juntas Adminiostrativas de Recursos de Infrações – JARI

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs são órgãos colegiados,
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou
rodoviários.






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