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Edicão n° 194 de Setembro de 2019


Ministério Público através de TAC busca solucionar problema de esgoto em condomínio do Minha Casa Minha Vida
29/07/2019

Com o intuito de implementar solução definitiva e ambientalmente adequada para o problema
do esgotamento sanitário existente no Residencial Santo Antônio, localizado no Bairro Várzea,
o Ministério Público firmou nesta semana termo de ajustamento de conduta com o município
de Santo Antônio da Patrulha, a Corsan, a Caixa Econômica Federal e a empresa Conterra
Construções e Terraplanagens LTDA. O acordo envolve mais de dois milhões de reais em
obras.

Conforme a promotora Graziela da Rocha Vaughan Veled, o MP de Santo Antônio da Patrulha
instaurou, em 2016, inquérito civil para apurar a operação de estação de tratamento de
efluentes sem licença de operação e a ocorrência de dano ambiental decorrente do lançamento
de esgoto cloacal in natura no Condomínio Santo Antônio, financiado pelo Programa Minha
Casa Minha Vida do Governo Federal.

Pelo acordo firmado, a Corsan compromete-se a elaborar e executar, no prazo de um ano,
projeto de Estação de Bombeamento de Esgoto, Emissário por Recalque e Coletor Tronco, e
realizar a integração da solução com o Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal,
observando integralmente a legislação aplicável, inclusive no que diz respeito à obtenção das
licenças ambientais. Os custos da obra ficarão por conta da empresa Conterra, que deverá
depositar R$ 380 mil à Corsan, divididos em 24 parcelas a contar de agosto próximo.

Já o município de Santo Antônio da Patrulha comprometeu-se em ressarcir à Corsan os custos
para continuidade da manutenção da limpeza das redes e dos poços de visita do sistema de
esgotamento sanitário externo ao condomínio, pelo prazo de até 12 meses a contar da
emissão da ordem de início do serviço das obras pela CORSAN. Os pagamentos mensais serão
de R$ 13,5 mil e abarcam serviços de limpeza com caminhão-fossa duas vezes por semana,
sendo realizadas duas cargas em cada dia.

Caso seja necessária a limpeza adicional com caminhão-fossa, ainda que destinada à limpeza
de unidade habitacional interna, por solicitação do município ou do Ministério Público, fica
estabelecido o valor de R$ 845 a ser repassado à Corsan por cada limpeza adicional.

Em caso de ser extrapolado o prazo total de 12 meses a contar da emissão da ordem de
serviço para início das obras pela Corsan, a responsabilidade integral pelo custeio das
limpezas passará a ser da Corsan.

Caberá, ainda, ao Município de Santo Antônio da Patrulha, a realização de ações, durante um
ano, de conscientização ambiental e de uso adequado do sistema de saneamento junto aos
condôminos do Residencial Santo Antônio.

Ao Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal caberá realizar as obras
de conserto ou reparos internos das 60 unidades habitacionais familiares térreas do
“Residencial Santo Antônio”, caso necessário.

Caberá ao município de Santo Antônio da Patrulha providenciar solução para moradia
provisória das famílias, cujas unidades habitacionais sejam objeto das obras de recuperação,
durante o período necessário para as obras nas unidades, podendo se valer, para tanto, de
unidades formalmente desocupadas, de áreas comuns do residencial, inclusive do salão de
festas, aluguel social ou de outras soluções que se apresentem viáveis.

Foram fixadas, por fim, multas em caso de descumprimento das obrigações. O Ministério
Público irá vistoriar e fiscalizar a execução do acordo.






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