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Edicão n° 194 de Setembro de 2019


Receita Estadual vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e
29/07/2019

Os contribuintes gaúchos que deveriam emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
em suas operações desde janeiro deste ano e não o fazem serão fiscalizados pela Receita
Estadual. O descumprimento da obrigatoriedade, válida para todos contribuintes que
promovam operações de comércio varejista de combustíveis ou que tenham faturamento
anual superior a R$ 360 mil, ocasiona autuação por infração formal com valor mínimo de R$
97,68 por documento fiscal.

Segundo Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita
Estadual, os recentes avanços tecnológicos viabilizam que o monitoramento dos documentos
fiscais emitidos seja bastante eficiente. “Já temos esse levantamento e estamos alertando os
contribuintes para que regularizem suas pendências antes de iniciarmos as autuações, que
podem ser significativas”, destaca Edison, ao salientar o prazo dado para adequação à
obrigação, que já vigora há mais de sete meses.

A NFC-e substitui em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom
Fiscal emitido por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). A obrigatoriedade de sua emissão vem
sendo implementada gradualmente pelo fisco gaúcho. Para os contribuintes que auferiram
faturamento inferior a R$ 360 mil, por exemplo, a exigência inicia apenas em janeiro de 2021,
sendo facultada a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde
que o ECF ainda esteja com a autorização vigente.

Previsão na Legislação

Conforme disposto na Lei Estadual nº 6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”), a emissão de
documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o
exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras
ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material,
estará sujeito à multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, podendo variar entre 5 e
75 UPF-RS (Unidade de Padrão Fiscal do RS) por documento fiscal. A UPF-RS serve como
indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado, sendo atualizada anualmente
pela Receita Estadual. A UPF-RS para 2019 é de R$ 19,5356.






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