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Edicão n° 196 de Outubro 2019


JFRS determina que União regularize a distribuição dos medicamentos para tratamento da Hepatite C
22/07/2019

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou, na sexta-feira (31/5), que a União
regularize a distribuição e dispensação dos medicamentos para tratamento da Hepatite C
no estado com o repasse integral dos quantitativos e de acordo com o cronograma. A
juíza Graziela Cristine Bündchen fixou prazo de 90 dias e multa diária de R$ 5 mil na
sentença.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que alguns medicamentos,
adquiridos de maneira centralizada pelo Ministério da Saúde, não estão sendo recebidos
na quantidade suficiente para atender a demanda dos pacientes gaúchos aptos a
iniciarem o tratamento. Afirmou ainda que, há três anos, não estão sendo cumpridos os
prazos de remessa. Apontou, por fim, o prejuízo à saúde dos usuários do SUS e o
incremento da judicialização da saúde e seu alto custo para o estado.

Em sua defesa, a União confirmou ser responsável pelo financiamento e aquisição dos
medicamentos, os quais compõem o Grupo 1A do Componente Especializado. Sustentou
que o Ministério da Saúde cumpre com suas obrigações legais e regulamentares.

Direito à saúde

Ao analisar o caso, a juíza federal substituta Graziela Cristine Bündchen pontuou que o
objetivo desta ação civil pública “liga-se ao dever estatal, de natureza prestacional, de
assegurar prestações que realizem o direito dos indivíduos na área da saúde, mais
especificamente relativo à assistência farmacêutica”. Para ela, ficou demonstrada a
forma ineficaz como o Ministério de Saúde está implementando a política pública por ele
criada para enfrentamento da Hepatite C e Coinfecções.

“Nessa perspectiva, as razões expostas pelo Ministério da Saúde não servem de
justificativa para o descumprimento dos prazos de remessas e quantitativos necessários
dos medicamentos à SES/RS por lapso tão significativo de tempo, porquanto configuram
violação ao princípio da legalidade que se impõe a toda Administração Pública, bem
como ao direito constitucional à saúde garantido aos cidadãos. Tal conduta afronta,
ainda, a dignidade da pessoa humana, na medida em que submete os pacientes que
dependem do tratamento fornecido pelo SUS demasiado sofrimento, impondo-lhes
angustiante espera e agravamento de sua enfermidade, ensejando, também, lesão à sua
integridade psicofísica”, destacou.

A magistrada ainda apontou a violação ao princípio da eficiência administrativa, já que o
descumprimento do cronograma previsto para distribuição dos medicamentos resulta,
além do aumento da lista de pacientes à espera de tratamento, no desperdício de
remédios de alto custo. “Conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional no
início deste ano, milhares de pessoas em todo o Brasil foram privadas do tratamento da
Hepatite C, pois, enquanto se aguardava pela entrega do daclatasvir, ocorreu o
vencimento do sofosbuvir, sendo que o tratamento não pode ser iniciado com apenas
um dos medicamentos, tampouco interrompido após seu início dado o risco de
agravamento da enfermidade”, ressaltou.

Graziela levantou outro importante aspecto presente na demanda. “Muito além da
indesejável judicialização do cumprimento de políticas públicas de saúde, a conduta da
Administração implica grave prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista o alto custo
pelo quais os medicamentos são adquiridos pela via judicial em comparação aos valores
pagos pelo Ministério da Saúde”, alertou.

A magistrada julgou procedente a ação determinando à União a adoção de todas as
medidas necessárias para regularização da distribuição e dispensação dos medicamentos
para tratamento da Hepatite C com repasse integral dos quantitativos solicitados pela
Secretaria de Saúde do estado e de acordo com o cronograma previsto. Ela concedeu a
antecipação de tutela fixando prazo de 90 dias para cumprimento sob pena de multa
diária de R$ 5 mil. Sentença sujeita ao reexame necessário.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5034655-71.2018.4.04.7100/RS






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