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Edicão n° 204 de Junho 2020


Selo Arte é lançado para desburocratizar a produção e venda de alimentos artesanais
19/07/2019

O governo federal assinou na quinta-feira (18/7) decreto que institui o Selo Arte, previsto
na Lei 13.680/18, para desburocratizar a produção e a venda de alimentos artesanais,
ampliando o mercado. "Essa assinatura representa uma vitória dos produtores sobre a
burocracia", disse o presidente da Emater/RS, Geraldo Sandri.

O Ministério da Agricultura se responsabilizará, entre outras atribuições, pela criação e
gestão do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pelo estabelecimento das boas
práticas agropecuárias e de fabricação para produtos artesanais, e pelo fomento à educação
sanitária e à qualificação técnica.

Os Estados, o Distrito Federal e os consórcios de municípios ficarão responsáveis pela
concessão do Selo Arte, pela atualização do cadastro nacional, pela fiscalização dos
produtos, pelo estabelecimento de leis, normas e regulamentos sanitários e pela
fiscalização no comércio varejista e atacadista dos produtos alimentícios de origem animal
produzidos de forma artesanal.

A inspeção e fiscalização sanitárias nas agroindústrias artesanais serão feitas pelo serviço
de inspeção oficial devidamente autorizado pelo Ministério da Agricultura. Caso o produto
ou o estabelecimento produtor estejam irregulares, caberá aos Estados, ao Distrito Federal
e aos consórcios de municípios cancelarem o Selo Arte.






Edicão n° 204 de Junho 2020
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