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Edicão n° 195 de Setembro de 2019


Contribuintes que não quitaram IPVA 2019 até o fim de abril serão inscritos em dívida ativa
06/05/2019

Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2019, cujo calendário de pagamento se
encerrou no fim de abril, serão inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública pela Receita
Estadual. Conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo, o atraso no
pagamento representa multa diária 0,334% ao dia, até o limite de 20%.

A medida implica na inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos em dívida ativa
publicada no site da Secretaria da Fazenda. Além disso, o débito será lançado no cadastro do
Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC entre outros).

O motorista também corre o risco de sofrer protesto em cartório e processo de cobrança
judicial. Após 60 dias de atraso, ocorre a inscrição em dívida ativa, quando há o acréscimo de
mais 5% sobre o valor do tributo que não foi pago.

Os proprietários em situação irregular com o licenciamento também correm o risco de arcar
com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso flagrados nas blitze do
imposto, que começa a partir do mês de maio, juntamente com a Brigada Militar e municípios.

Inadimplência

No encerramento do calendário anual do IPVA, no dia 30 de abril, a inadimplência financeira
girava em torno de 20%. Cerca de R$ 561 milhões haviam deixado de ingressar nos cofres
públicos, relativos a 924 mil veículos que seguiam transitando com o imposto atrasado.

De uma arrecadação prevista de R$ 3,8 bilhões para este ano, já foram pagos R$ 2,6 bilhões.
Metade do que é arrecadado com o tributo é repassado de maneira automática às prefeituras
conforme o município de emplacamento.

Regularização

O imposto vencido, relativamente ao exercício corrente e antes da inscrição como dívida ativa,
deve ser pago em parcela única nos bancos conveniados (Banrisul, Santander, Bradesco,
Sicredi, Banco do Brasil e Caixa – lotéricas). No Banco do Brasil, o serviço ocorre através de
débito em conta e é restrito a clientes via terminais de autoatendimento ou via Internet.

Após a inscrição como dívida ativa, somente o Banrisul e Sicredi estão autorizados a receber
os valores para regularização. Nenhuma repartição da Receita Estadual recebe valores
relativos aos tributos arrecadados.

Outras informações podem ser obtidas no canal Dúvidas Frequentes do site do IPVA. No site
da Receita Estadual é possível conferir os valores por município.






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