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Edicão n° 196 de Outubro 2019


Mais de 8 mil donos de imóveis vão pagar menos IPTU em 2019
02/04/2019

O reajuste do imposto é uma decisão judicial de projeto aprovado na Câmara de Vereadores
ainda em 2014. A decisão beneficia os donos de pequenas casas, que devem, inclusive, ter
crédito junto à Prefeitura. E mais: o IPTU pode ser pago com desconto de 20% até o dia 15 de
março ou em 10 vezes sem juros. Abaixo você pode conferir mais detalhes sobre a ordem
judicial ou entrar em contato diretamente com a Secretaria de Fazenda: 3480.7026.
A Secretaria de Fazenda comunica a todos os contribuintes, que devido a liminar concedida no
ano de 2015 estivemos com a atualização da planta de valores genérica represada até o ano de
2019, que a decisão judicial no processo nº CNJ 0051730-21.2015.8.21.7000 autorizou o
Município a atualizar a cobrança sem o escalonamento de mitigação. O projeto de atualização
previa inicialmente o fator de comercialização (item que compõe o cálculo do IPTU) começaria no
ano de 2015 com 40%; após dois anos o percentual seria de 52,5%. Contudo, a decisão judicial
fez com que a Prefeitura iniciasse com o fator de comercialização de 66%. No entanto, mesmo
assim, pela primeira vez o Município de Guaíba está cobrando o IPTU com base na capacidade
contribuitiva do cidadão. Os imóveis com valor acima de R$ 750 mil, que em 2014
representavam 19% do valor arrecadado com o IPTU, representam agora, com a atualização,
56% da arrecadação. Já os imóveis na faixa de até R$ 150 mil totalizam 8.004 matrículas, que
terão redução do imposto a pagar. É importante ainda destacar que não nos é permitido fazer
juízo de valor para atualização da planta e, sim, simplesmente cumprir a decisão judicial.
O passo a passo para emitir o IPTU 2019 está no site http://www.guaiba.rs.gov.br/passo-a-
passo-para-emitir-o-iptu-2019/






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