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Edicão n° 194 de Setembro de 2019


Coluna da OAB RS
05/11/2018

Contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

Mais uma matéria legislativa, com atuação direta da OAB, tornou-se realidade. Foi
sancionado pelo presidente da República, na quinta-feira (1º), o Projeto de Lei nº.
10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para
qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública. Assim, foi publicada, nesta quinta-feira (1/11), a Lei 13.728/18, que
estabelece a contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. O presidente
da OAB/RS, Ricardo Breier, ressalta que essa é uma conquista que nasceu na OAB/RS.
“A contagem de prazos em dias úteis foi um compromisso assumido pela OAB/RS em
2007, cumprido com o novo CPC”, afirmou.

Câmara promove enquete sobre PL 8.347/2017, que criminaliza desrespeito às
prerrogativas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que é fundamental que a
advocacia e a sociedade participem da enquete que é realizada pelo portal da Câmara
dos Deputados a respeito do Projeto de Lei 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito
às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de
2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017, e agora aguarda
para ser pautada no Plenário para sua votação definitiva. Essa é uma demanda histórica
da advocacia que tramitou graças à ação da OAB no Congresso Nacional. Participe:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2148736

Gratuito: I Simpósio INSS Digital

A Escola Superior de Advocacia (ESA/RS) realizará o I Simpósio INSS Digital no dia 06
de novembro. A capacitação será gratuita e ocorrerá das 09h às 12h, no OAB/RS Cubo
(Rua Manoelito de Ornellas, 55 - Praia de Belas, Porto Alegre). O evento está disponível
na modalidade presencial e em EaD, e as inscrições devem ser feitas pelo Portal do
Aluno da ESA: http://portaldoaluno.oabrs.org.br/ .

Curso gratuito: Advocacia Criminal na Resistência ao Arbítrio

A Escola Superior de Advocacia (ESA) promoverá, nesta terça-feira (6), o evento
gratuito Advocacia Criminal na Resistência ao Arbítrio. Será na OAB/RS Cubo (Rua
Manoelito de Ornellas, 55). Inscrições: http://portaldoaluno.oabrs.org.br/.

I Congresso Nacional de Propriedade Intelectual

Com o intuito de oportunizar a integração e a atualização da advocacia gaúcha quanto às
questões que envolvem a prática e os direitos da produção do intelecto humano, a
OAB/RS e a Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI), juntamente com a
Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS), realizarão o I Congresso Nacional de
Propriedade Intelectual e o XVIII Ciclo de Propriedade Intelectual no dia 08 de
novembro. O evento ocorrerá a partir das 15h no TECNOPUCRS, em Porto Alegre (Av.
Ipiranga 6681, prédio 97 B e 97 A). As inscrições são gratuitas, e os interessados
devem realizar suas inscrições através do Portal do Aluno da ESA/RS:
http://portaldoaluno.oabrs.org.br/.


Comunicação Social da OAB/RS






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