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Edicão n° 183 de Setembro 2018


Ex-prefeito que responde a 33 processos perde direitos políticos por fraude em obra de escola
02/07/2018

Acatando pedido do MP em ação civil pública, a Justiça de Getúlio Vargas declarou a
nulidade do Edital de Licitação nº 89/2014 e do contrato administrativo nº 97/2014 do
município de Sertão e condenou o ex-prefeito da cidade, Marcelo D'Agostini, o sócio-
proprietário da empresa Brile Construções Ltda., Diego Brito, e o engenheiro Luiz
Henrique Bertollo por atos de improbidade administrativa. Dessa forma, foi determinada
a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos para os réus. Eles deverão
ressarcir todos os valores necessários para a conclusão da obra inacabada da Escola
Municipal de Ensino Fundamental João Antonio de Col em vista da fraude perpetuada, o
que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Marcelo D'Agostini, Brile
Construções Ltda., Luiz Henrique Bertollo e Diego Brito devem pagar multa civil ao
Município, de forma solidária, equivalente ao dobro do valor indicado no contrato, isto é,
cerca de R$ 350 mil, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de
correção monetária pelo IGP-M a contar da citação dos réus. Eles estão proibidos de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Conforme a ação do MP, entre junho e agosto de 2014, o ex-prefeito de Sertão, o
engenheiro fiscal de obra contratado pela Prefeitura, Luiz Henrique Bertollo, e o sócio-
administrador da Brile Construções Ltda., Diego Brito, causaram lesão ao erário daquele
município e violaram os princípios da Administração Pública. O então prefeito, mesmo
ciente de que não poderia aditar o contrato para a construção de uma escola, autorizou
a execução da terraplanagem. Em seguida, ele simulou uma licitação, como forma de
deferir o aditivo de valores, a totalidade da obra de terraplanagem, inclusive a parcela
previamente executada, e superdimensionou o valor contratado. Ainda, utilizou
modalidade irregular de licitação, através de pregão, sem atender às exigências
previstas em lei e sem dar a publicidade adequada ao certame. O engenheiro contratado
como fiscal da obra da construção da escola elaborou pareceres para a realização de
terraplanagem apresentando cálculos incorretos para justificar o pagamento do total da
obra à empresa.

Pelo MP, o ex-prefeito Marcelo D'Agostini responde a 16 processos criminais em
andamento, 17 processos cíveis, e é investigado em quatro inquéritos civis e três
procedimentos investigatórios criminais.






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