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Edicão n° 186 de Dezembro 2018


MPT lamenta ataque do governo brasileiro à OIT
05/06/2018

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) começou a discutir, nesta terça-feira (5), em Genebra, o caso do Brasil, que entrou para a lista de países acusados de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores. O Brasil foi incluído no grupo, na semana passada, por causa das mudanças na legislação promovidas pela reforma trabalhista. O caso está em análise na Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho. O procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, acompanhou os debates e lamentou a manifestação do governo brasileiro, durante a reunião da comissão. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, fez críticas à OIT e ao trabalho da Comissão de Peritos da organização, acusando-os de fazer "jogos político" e agir sem conhecimento técnico sobre a legislação brasileira.

Desde a divulgação da inclusão do Brasil na lista definitiva de países suspeitos de violarem convenções internacionais, o MPT manteve diálogo constante com os representantes de trabalhadores, empregadores, do governo e da sociedade civil. "Lamentamos que algumas manifestações durante os debates tenham sido de ataque ao Comitê de Peritos e à própria OIT. Como representantes de instituição que tem por missão a promoção dos direitos fundamentais no mundo do trabalho, defendemos que os mecanismos de supervisão de normas internacionais devem ser respeitados, independente das circunstâncias", disse o procurador-geral.

Durante as discussões, o representante internacional dos trabalhadores, Marc Leemans, também lamentou a posição do governo brasileiro. O representante dos trabalhadores brasileiros, Antonio Lisboa, lembrou que o MPT alertou o Congresso Nacional e o governo federal que a reforma trabalhista violava a Constituição Federal e normas internacionais ratificadas pelo Brasil.

Já o representante internacional dos empregadores, Sonia Regenborgen, defendeu a necessidade de ampliar o prazo de análise dos impactos da reforma trabalhista no Brasil. O governo brasileiro recebeu apoio de 9 países, entre eles a Rússia, o Paraguai e a China. Nenhum país da União Europeia se manifestou a favor do Brasil.

No início desse ano, o Comitê de Peritos da OIT pediu ao governo brasileiro a revisão dos pontos da reforma trabalhista que permitem a prevalência de negociações coletivas sobre a lei. O Comitê confirmou o entendimento de que a reforma trabalhista viola a Convenção nº 98, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil. Foi pedida ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que o previsto na lei. A reforma trabalhista estabelece a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado, inclusive para redução de direitos. Prevê também a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As conclusões da comissão sobre o caso brasileiro devem ser divulgadas na próxima quinta-feira (7).

Ministério Público do Trabalho

Procuradoria-Geral do Trabalho

Assessoria de Comunicação






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