Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 12 de Dezembro de 2018. Página Inicial | Contato
SEÇÕES
Artigo
Educação
Eldorado do Sul
Especial
Geral
Guaíba
Produtos e Serviços
Região Carbonífera
Saúde
Flagrante na Foto
Anunciantes
LINKS
Portal Eldorado
Lantec
Envie sua Mensagem

Você é o visitante n°
26658065


Edicão n° 186 de Dezembro 2018


MP protocola manifestação para garantir liminares em relação à extinção da Cientec
31/05/2018

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público protocolou, nesta quarta-feira, 30, manifestação pedindo ampliação e ratificação das liminares deferidas em 10 de abril pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em ação civil pública ajuizada pelo MP que suspendeu a extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A manifestação, com pedido de imposição de multa, pleiteia a suspensão dos efeitos do decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira e o cancelamento dos atos de execução que implicam no descumprimento das liminares. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em 27 de março pela promotora de Justiça Luciana Ribeiro Alice.

Conforme a ação, é preciso evitar o risco de prejuízo ao erário pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), bem como pela não realização do inventário dos bens – tanto da Cientec quanto da Finep. Ainda há risco ao interesse público em virtude da ausência de assunção das funções da Cientec por qualquer órgão público, já que há serviços que são prestados unicamente pela Fundação. Na decisão de abril, a juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes destacou que “diante da natureza do serviço prestado pela Cientec, a sua extinção nos próximos sete dias, sem o devido planejamento da transição das atividades causará um risco demasiado grande para a sociedade”.

LIMINARES

Na decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi deferiu o pedido do MP para que sejam cumpridos os convênios firmados e vigentes com a Finep ou que sejam feitas as rescisões formais dos contratos, observando-se a relação custo-benefício ao erário, como já orientado pelo TCU. No caso de rescisão dos convênios, deverá ser apresentada a prévia prestação de contas e devolução dos bens de terceiros e que seja feito um levantamento físico, com a identificação de propriedade e localização dos bens móveis e imóveis. Entre outras medidas, a intenção é que sejam discriminados os valores de compra e importação dos equipamentos e que seja organizado um planejamento da guarda e conservação dos bens.

CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Outra liminar deferiu a solicitação do MP para que o Estado ouça previamente o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão responsável por definir a política estadual sobre o tema e que deverá indicar as prioridades para o cumprimento dos convênios com a Finep e a destinação do patrimônio da Cientec.

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Também foi determinada, em abril, a proibição do Estado de alienar os imóveis da Cientec onde estão instalados os laboratórios, até a definição sobre a sucessão nos convênios indicados pela Finep como vigentes e o destino dos equipamentos que os integram.

Em relação aos bens móveis, a Justiça já havia determinado que o Estado apresentasse o plano de extinção da Cientec que assegure a destinação do patrimônio conforme suas finalidades legais e conveniais e a sua conservação de forma a evitar prejuízos ao erário. Ainda, deverá garantir a manutenção, sem solução de continuidade, dos serviços que presta com exclusividade no Estado durante o processo de extinção.

SUCESSÃO

A ação civil pública frisa que é inviável a sucessão da Cientec pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia se não forem rescindidos os contratos e as respectivas contas não forem prestadas. O entendimento é que a ausência de um planejamento adequado da extinção provoca o risco de sucateamento dos laboratórios tecnológicos que possuem equipamentos sofisticados que demandam conservação, climatização, instalação, transporte e reinstalação especializada.






Edicão n° 186 de Dezembro 2018
12/12/2018 - Passe Livre Estudantil e Meia Entrada 2019 – Atendimento da AERGS já iniciou para o Ano de 2019
12/12/2018 - Inovação nas mesas de restaurantes
12/12/2018 - Chegou a hora de retirar o bico
12/12/2018 - Medicina brasileira deve contar com nova área de atuação: a oncogenética
12/12/2018 - Corsan recebe prêmio nacional
12/12/2018 - Feira da Agricultura Familiar se inicia em Porto Alegre
12/12/2018 - Chuvas intensas chegam ao Rio Grande do Sul nesta quarta-feira
12/12/2018 - Seminário debate o uso de novas tecnologias na gestão escolar
06/12/2018 - Encontro debate qualificação da gestão das escolas agrícolas
06/12/2018 - Servidores participam de Roda de Conversa pelo fim da violência contra mulheres
06/12/2018 - Operação Avante Papai Noel garante mais segurança nas compras de Natal
06/12/2018 - Prefeitura convida a comunidade a participar do Seminário do Plano Diretor
06/12/2018 - Prefeitura recebe banda musical do PROJARI
06/12/2018 - Rede de ensino municipal recebe novos computadores
06/12/2018 - Guaíba passa a ter vários CEPs.
06/12/2018 - Prefeitura de Butiá concede desconto e da prêmios para o pagamento do IPTU
06/12/2018 - Primeira Infância Melhor (PIM) realiza evento “Semana do Bebê”, em Butiá
06/12/2018 - Depósito de pães com fezes de roedores em supermercado é interditado
06/12/2018 - Saúde na Escola é abordado em seminário no Centro Administrativo
06/12/2018 - Selo do Inmetro será obrigatório para veículos movidos a GNV no RS
06/12/2018 - Homicídios e latrocínios têm queda no estado conforme dados da SSP
06/12/2018 - Operação desbarata organização criminosa que desviou milhões da saúde de Canoas
05/12/2018 - Bobinas de aço aumentam transporte de cargas no Porto de Porto Alegre
05/12/2018 - Viatura doada pela PRF à BM ajudará em ações de combate às drogas nas escolas
05/12/2018 - Cem mil gaúchos já têm a Carteira Nacional de Habilitação no celular
05/12/2018 - Bandidos são mortos ao tentarem assaltar a Caixa Federal em Arroio dos Ratos.
05/12/2018 - Kits de irrigação serão entregues a pequenos produtores rurais em 346 municípios
01/12/2018 - Pracinhas de Madeira Tratada
01/12/2018 - Anuncie no Jornal ECO do Jacuí
01/12/2018 - Farmácia no Parque Eldorado
01/12/2018 - Prazo para placas do Mercosul no RS será 17 de dezembro
01/12/2018 - Secretaria da Educação conclui processo eleitoral de diretores nas escolas estaduais
01/12/2018 - Casos de Aids registram redução progressiva nos últimos dez anos no RS
01/12/2018 - Zero discriminação às pessoas vivendo com HIV/Aids é tema de campanha publicitária e seminário no RS
01/12/2018 - Receita Estadual e MP desbaratam fraude milionária no ramo de alumínio
01/12/2018 - Levantamento alerta para infestação do Aedes aegypti em 93 cidades do RS
01/12/2018 - Dono de mercado é preso em fiscalização
01/12/2018 - Decreto prorroga prazo para convocação de professores em regime especial
01/12/2018 - Governo contrata 40 médicos reguladores para atuar no Samu estadual
01/12/2018 - Operação Primeiro Comando resulta em 18 prisões no combate a homicídios em Porto Alegre
01/12/2018 - A Vero, rede de adquirência do Banrisul, está lançando um plano com máquina de cartão gratuita. Ao aderir ao Plano Free, o credenciado pode ter a máqu
01/12/2018 - DNIT/RS conclui reforma da Ponte do Fandango em Cachoeira do Sul-RS
01/12/2018 - Último mutirão para desapropriações na BR-116/RS termina com 96% de acordo
01/12/2018 - Dermatologistas visitam escolas de Porto Alegre e incentivam fotoproteção das crianças
01/12/2018 - Plano Nacional Diabólico
01/12/2018 - Coluna da OAB/RS
01/12/2018 - Rematrículas e matrículas da Rede Municipal de Ensino iniciaram nesta segunda-feira (26), em Butiá
01/12/2018 - Atenção para a lista dos contemplados com vaga para a creche e outras informações importantes:
01/12/2018 - Prefeito garante dinheiro para a saúde, em Brasília.
28/11/2018 - Transporte escolar de Eldorado do Sul contará com inspetores escolares
28/11/2018 - Decreto torna área privada em espaço público no bairro Sans Souci



Edição n° 186 - Dezembro 2018

Selecionar Edição
  • Edição n° 186
  • Edição n° 185
  • Edição n° 184







  • Av. Roque J. O. Giacomelli, nº 542, Pq. Eldorado - Eldorado do Sul - Fone (51) 3481 1821