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Edicão n° 186 de Dezembro 2018


Tribunal de Justiça amplia permanência de presos em centros de triagem
28/05/2018

O governo do Estado conseguiu uma importante vitória na Justiça, que garantirá a manutenção do sistema prisional em toda a Região Metropolitana. Na última quarta-feira (23), o mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) foi acolhido pelo colegiado da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS).

No acórdão, publicado na sexta (25), fica mantido que a Secretaria da Segurança Pública (SSP) tem até 31 de agosto para equacionar a questão dos CTs - estruturas que garantem uma custódia muito mais digna ao detento do que a realidade antes vivenciada. O entendimento do TJ-RS garante a permanência dos detentos nos CTs por até 30 dias, prazo superior aos 20 concedidos anteriormente em caráter liminar.

O TJ-RS analisou também outras decisões tomadas pela juíza Sonáli Sluhan, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre - entre elas, a aplicação de multa e a condução coercitiva do secretário Cezar Schirmer. O texto afirma que "tendo em vista que foram prestados os devidos esclarecimentos, não sendo evidenciada omissão que justifique a aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias impostas pela autoridade coatora".

Em seu despacho, o desembargador Sergio Grassi Beck, relator do acórdão, afirma que é "comprovada a necessidade de manutenção do funcionamento dos CTs", uma vez que o governo do Estado apresentou todo rol de documentos necessários exigido pelo TJ-RS para que as estruturas sejam mantidas em atividade. O magistrado também reafirma que as condições dos CTs mostram-se mais adequadas ao menos para que se aguarde a transferência ao estabelecimento prisional, desde que observado o limite da capacidade de engenharia.

Grassi destaca ainda a maior agilidade no processo de transferência a partir da abertura das demais unidades do Complexo Penitenciário de Canoas. Outro ponto frisado pelo desembargador foram os esforços do Estado em fornecer informações relacionadas à alimentação, atendimento médico, psicológico e social, jurídico e do material de higiene e limpeza, visitas e recebimento de materiais nos Centros de Triagem.

O futuro dos centros de triagem

A conclusão das obras da nova Cadeia Pública de Porto Alegre deve ocorrer até o final de agosto. Com o início da sua operação, os CTs - localizados ao lado da estrutura que vem sendo erguida com recursos da permuta de imóvel do Estado com o grupo Zaffari - serão anexados. Eles passarão a fazer parte da nova casa prisional, operando como unidades provisórias de detenção.

Um deles terá a função específica de receber presos de trânsito, facilitando a apresentação em audiências. Dessa forma, as 208 vagas dos CTs serão incorporadas às 416 vagas da Cadeia Pública, totalizando 624 vagas construídas com as mais modernas técnicas de engenharia prisional e alinhadas com o que a legislação determina.






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