Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 12 de Dezembro de 2018. Página Inicial | Contato
SEÇÕES
Artigo
Educação
Eldorado do Sul
Especial
Geral
Guaíba
Produtos e Serviços
Região Carbonífera
Saúde
Flagrante na Foto
Anunciantes
LINKS
Portal Eldorado
Lantec
Envie sua Mensagem

Você é o visitante n°
26653241


Edicão n° 186 de Dezembro 2018


O que esperar do regulamento europeu sobre proteção e segurança de dados?
28/05/2018

Nesta sexta-feira (25/5) entra em vigor o General Data Protection Regulation (GDPR) ou Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados (Regulamento 2016/679). Trata-se de um avanço significativo na autodeterminação informacional, ou seja, na proteção e segurança de dados, agora afinada essencial e legislativamente com dois princípios fundamentais.

O primeiro desses é o princípio da finalidade ("Zweckverbindung"). Qualquer dado somente pode ser requerido e mantido em uma base conforme a finalidade a que ele se presta. Se a finalidade não existir, o dado não pode ser requerido; se ela deixar de existir, o dado deve ser esquecido, ou melhor, destruído.

O segundo é o princípio do consentimento. Salvo as hipóteses expressamente previstas no Regulamento, quem cede dados próprios precisa consentir. Há necessidade de estar de acordo com a entrega dos dados, bem como com a finalidade a que eles se vincularão.

Esses dois princípios têm se apresentado nos debates mais recentes como pilares indispensáveis na matéria e traços indispensáveis de uma sociedade que se considere civilizada. Trata-se do "padrão ouro" de proteção e segurança de dados.

O primeiro grande impacto já é sentido visivelmente. O Regulamento tem aplicação transversal, ou seja, ele não distingue setores econômicos. Qualquer processamento de dados estará sujeito às suas regras. Muitas empresas, órgãos públicos e sociedades europeias fizeram campanha nos últimos dias aos seus clientes e usuários a respeito das novas regras de privacidade ("privacy policy").

Com base nos princípios da finalidade e do consentimento, os cidadãos terão mais controle sobre seus dados e de como esses são processados. Eles terão direito de acesso, de retificação, de cancelamento, de portabilidade, dentre outros. Os responsáveis pelos tratamentos dos dados terão que criar padrões altos de segurança, de registro dos dados e de notificação sobre eventuais violações. A coleta de dados em ambientes virtuais precisa, enfim, de consentimento dos usuários.

O segundo grande impacto esperado vai além do controle do cidadão dos seus dados, partes integrantes de sua personalidade: uma maior responsabilização das empresas e demais órgãos, que, além de perderem efetivamente faturamento com o descumprimento do Regulamento, serão responsabilizados de maneira diferente, por exemplo, na publicidade, se diagnosticada a quebra proposital das regras do Regulamento. A empresa que realiza publicidade por meio de determinado veículo poderá, até mesmo, ser responsabilizada por erro deste.

Quanto ao Brasil, este não passará distante do Regulamento. Empresas brasileiras, que apresentam filiais na União Europeia ou que ofertem serviços na União Europeia, deverão se moldar às regras do Regulamento a fim de coletar e armazenar dados de cidadãos europeus. Porém, mais importante ainda será a conscientização que precisamos imediatamente de legislação adequada para esta disciplina, além de pesquisas científicas sérias, conduzidas na área jurídica, sobre o tema.

Rodrigo Vaz Sampaio *

* Especialista em Direito Civil e Proteção de Dados do CEU Law School







Edicão n° 186 de Dezembro 2018
06/12/2018 - Encontro debate qualificação da gestão das escolas agrícolas
06/12/2018 - Servidores participam de Roda de Conversa pelo fim da violência contra mulheres
06/12/2018 - Operação Avante Papai Noel garante mais segurança nas compras de Natal
06/12/2018 - Prefeitura convida a comunidade a participar do Seminário do Plano Diretor
06/12/2018 - Prefeitura recebe banda musical do PROJARI
06/12/2018 - Rede de ensino municipal recebe novos computadores
06/12/2018 - Guaíba passa a ter vários CEPs.
06/12/2018 - Prefeitura de Butiá concede desconto e da prêmios para o pagamento do IPTU
06/12/2018 - Primeira Infância Melhor (PIM) realiza evento “Semana do Bebê”, em Butiá
06/12/2018 - Depósito de pães com fezes de roedores em supermercado é interditado
06/12/2018 - Saúde na Escola é abordado em seminário no Centro Administrativo
06/12/2018 - Selo do Inmetro será obrigatório para veículos movidos a GNV no RS
06/12/2018 - Homicídios e latrocínios têm queda no estado conforme dados da SSP
06/12/2018 - Operação desbarata organização criminosa que desviou milhões da saúde de Canoas
05/12/2018 - Bobinas de aço aumentam transporte de cargas no Porto de Porto Alegre
05/12/2018 - Viatura doada pela PRF à BM ajudará em ações de combate às drogas nas escolas
05/12/2018 - Cem mil gaúchos já têm a Carteira Nacional de Habilitação no celular
05/12/2018 - Bandidos são mortos ao tentarem assaltar a Caixa Federal em Arroio dos Ratos.
05/12/2018 - Kits de irrigação serão entregues a pequenos produtores rurais em 346 municípios
01/12/2018 - Pracinhas de Madeira Tratada
01/12/2018 - Anuncie no Jornal ECO do Jacuí
01/12/2018 - Farmácia no Parque Eldorado
01/12/2018 - Prazo para placas do Mercosul no RS será 17 de dezembro
01/12/2018 - Secretaria da Educação conclui processo eleitoral de diretores nas escolas estaduais
01/12/2018 - Casos de Aids registram redução progressiva nos últimos dez anos no RS
01/12/2018 - Zero discriminação às pessoas vivendo com HIV/Aids é tema de campanha publicitária e seminário no RS
01/12/2018 - Receita Estadual e MP desbaratam fraude milionária no ramo de alumínio
01/12/2018 - Levantamento alerta para infestação do Aedes aegypti em 93 cidades do RS
01/12/2018 - Dono de mercado é preso em fiscalização
01/12/2018 - Decreto prorroga prazo para convocação de professores em regime especial
01/12/2018 - Governo contrata 40 médicos reguladores para atuar no Samu estadual
01/12/2018 - Operação Primeiro Comando resulta em 18 prisões no combate a homicídios em Porto Alegre
01/12/2018 - A Vero, rede de adquirência do Banrisul, está lançando um plano com máquina de cartão gratuita. Ao aderir ao Plano Free, o credenciado pode ter a máqu
01/12/2018 - DNIT/RS conclui reforma da Ponte do Fandango em Cachoeira do Sul-RS
01/12/2018 - Último mutirão para desapropriações na BR-116/RS termina com 96% de acordo
01/12/2018 - Dermatologistas visitam escolas de Porto Alegre e incentivam fotoproteção das crianças
01/12/2018 - Plano Nacional Diabólico
01/12/2018 - Coluna da OAB/RS
01/12/2018 - Rematrículas e matrículas da Rede Municipal de Ensino iniciaram nesta segunda-feira (26), em Butiá
01/12/2018 - Atenção para a lista dos contemplados com vaga para a creche e outras informações importantes:
01/12/2018 - Prefeito garante dinheiro para a saúde, em Brasília.
28/11/2018 - Transporte escolar de Eldorado do Sul contará com inspetores escolares
28/11/2018 - Decreto torna área privada em espaço público no bairro Sans Souci



Edição n° 186 - Dezembro 2018

Selecionar Edição
  • Edição n° 186
  • Edição n° 185
  • Edição n° 184







  • Av. Roque J. O. Giacomelli, nº 542, Pq. Eldorado - Eldorado do Sul - Fone (51) 3481 1821