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Edicão n° 183 de Setembro 2018


Reforma da Previdência prevê redução da diferença etária de mulheres na hora de se aposentar
22/03/2018

Um dos pontos mais polêmicos da Reforma da Previdência, proposta pelo Presidente Michel Temer, é a redução da diferença de idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. O projeto determina a extinção da soma da idade com tempo de contribuição e reduz de 5 para 3 anos a diferença de idade mínima para aposentadoria das mulheres. Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha no ano passado indica que 57% dos brasileiros acham que homens e mulheres deveriam se aposentar com a mesma idade. E não há diferença entre os gêneros: 59% dos homens e 56% das mulheres concordam a proposta. Apesar desses dados, muito se é discutido e especialistas acreditam que a proposta, no contexto atual do Brasil, significaria um retrocesso nos direitos das mulheres.

Dados do IBGE indicam que, em 2016, o salário médio de cada brasileiro foi de R$ 2.149. Quando é feito o recorte por gênero, o IBGE identifica que as mulheres receberam, na média, R$ 1.836. Já os homens tiveram rendimento de R$ 2.380. De acordo com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a participação dos homens na força de trabalho chega a 75%, enquanto que entre as mulheres a proporção é de 48,5%.

"Estes dados já são um grande indicativo de que mulheres sofrem mais com o fenômeno do desemprego e que também recebem salários menores. Diante deste quadro, a diferenciação nas regras previdenciárias ainda é uma medida necessária em um país em que mulheres não estão em situação de igualdade com os homens", afirma Átila Abella, especialista em direito previdenciário e cofundador do portal Previdenciarista.

No que tange a aposentadoria, o anuário estatístico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostra que o valor médio dos benefícios apresentou um crescimento de 12,6%, passando de R$ 1.159,68 em 2015 para R$ 1.305,42 em 2016. Contudo, o valor médio concedido a pessoas do sexo masculino (R$ 1.560,86) é 24,3% maior que o do sexo feminino (R$ 1.255,99).

Ou seja, além da grande discrepância nos rendimentos pelo trabalho, há uma diferença por reflexo direto da sistemática de cálculo nos rendimentos das aposentadorias no futuro. É uma aberração que continua por toda a vida da mulher, ainda quando ela se aposenta.

A Constituição

O art. 5º da nossa Constituição diz: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. À primeira vista isso poderia sugerir que qualquer diferenciação entre os gêneros seria manifestamente ilegal. Contudo, é de conhecimento popular que a lei impõe regras diferenciadas para homens e mulheres no momento da concessão de benefícios da Previdência Social, como por exemplo, a aposentadoria por idade aos 60 anos para mulheres, enquanto os homens precisam implementar 65 anos, e na aposentadoria por tempo de contribuição, as mulheres precisam contribuir por 30 anos e os homens 35 anos.

"As mulheres se aposentam mais cedo como uma forma de "compensação", levando em consideração a maior dificuldade de obtenção de trabalho formal e também porque trabalham mais que os homens, já que elas agregam o trabalho doméstico ao emprego remunerado. E por mais que a última reforma da Previdência seja antiga e considerada "ultrapassada", a jornada dupla das mulheres brasileiras continua acontecendo", afirma Abella. "Não basta apenas equipararmos homens e mulheres perante uma mesma regra quando estes materialmente no plano da realidade ainda são diferentes", completa.

Sobre o Previdenciarista

O Previdenciarista (http://previdenciarista.com/) é um site de consultoria especializado em Direito Previdenciário para advogados. Com mais de 1.900 modelos de petições previdenciárias práticas e objetivas, usadas em casos reais e com clientes reais que ganharam processos, a plataforma está no ar desde 2013 e foi desenvolvida a partir dos mais de 15 anos de experiência dos seus fundadores; Renan Oliveira e Átila Abella. Em 2017 o site obteve mais de 2 milhões de visitas e cerca de 5 milhões de visualizações de páginas.
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Fonte: Agência NOAR






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