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Edicão n° 186 de Dezembro 2018


PEC pode obrigar o Tribunal de Contas do Estado a prestar contas
24/02/2018

O relatório com parecer favorável da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254
2016), de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que obrigará o Tribunal de Contas
do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à
Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade pelos deputados titulares da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (20). A matéria estava
tramitando desde julho de 2016 na CCJ.

Pereira contou com o apoio de outros 33 deputados que assinaram a PEC. A
proposta foi analisada pela deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), que concordou com o
parlamentar tucano, dando o parecer favorável, de acordo com a juridicidade, legalidade
e a constitucionalidade. Com a aprovação na CCJ, a matéria poderá ser encaminhada
para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle Finanças ou passará
diretamente para o Plenário.

Neste caso, para que haja a mudança na constituição do Estado, a apreciação da
matéria terá que ser aprovada em duas sessões, sendo necessários 33 votos favoráveis
em cada uma delas. Para Pedro Pereira, é necessário e urgente que esta PEC seja
aprovada. “Alguém tem que fiscalizar e é dever da Assembleia Legislativa cumprir esse
papel. Todos os deputados devem ter conhecimento, apreciando e julgando as contas do
Tribunal de Contas” disse Pereira.

O autor da PEC, afirmou ainda que o TCE não submete suas contas a controle externo, o
que caracteriza caso único da administração pública. “É preciso dar mais transparência
no uso do dinheiro, bens ou valores públicos, e ter a certeza que estão sendo aplicados
corretamente. O próprio Tribunal Superior Federal (STF) já julgou ações diretas de
inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição
Federal, neste sentido” declarou.






Edicão n° 186 de Dezembro 2018
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