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Edicão n° 186 de Dezembro 2018


OIT pede que governo revise pontos da reforma trabalhista
07/02/2018

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do Governo Federal a revisão
sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de
negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT,
publicado nesta quarta-feira (7), o organismo internacional pede que o governo torne a
legislação compatível à Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do
direito de sindicalização e de negociação coletiva.

No mesmo sentido, a OIT pediu ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais
de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei.
A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com
diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e assessor
internacional da instituição, Thiago Gurjão Alves, o recado do Comitê de Peritos da OIT é
claro: a possibilidade genérica de prevalência do negociado sobre o legislado viola
convenções internacionais. "Esperamos que não só o governo, que deverá responder
pelas vias diplomáticas adequadas, mas também os atores do sistema judicial, em
particular o Poder Judiciário, estejam atentos à diretriz expressa do Comitê de Peritos,
pois não é possível interpretar a legislação ordinária em contrariedade ao que
estabelecem convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como tem defendido o
MPT", destacou.

Para o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, o relatório reafirma o posicionamento
da instituição em favor do trabalho decente. "A manifestação do Comitê de Peritos da
OIT sobre a Lei 13.467, em particular a assertividade e o destaque adotados, vai ao
encontro dos esforços do MPT no sentido de seguir em sua postura institucional de
defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores, inclusive daqueles previstos em
normas internacionais, diante do adverso cenário legislativo interno", frisou.

O relatório da OIT foi em resposta à provocação feita em conjunto pela Central Única
dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Sindical Internacional (CSI). A íntegra do
relatório do Comitê de Peritos da OIT pode ser acessada no seguinte link:
http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---
relconf/documents/meetingdocument/wcms_617065.pdf

Atuação do MPT – Em abril de 2017, Ronaldo Fleury e Thiago Gurjão, discutiram o
assunto em reunião com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
Guy Rider, e com a diretora do Departamento de Normas, Corinne Vargha, em Genebra
(Suíça). O procurador-geral destacou que pontos da reforma trabalhista violam
convenções da OIT. O MPT apresentou informações e documentos e expressou
preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado.

No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é
incompatível com a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei para
reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores. O procurador-geral
apresentou, na oportunidade, consulta técnica sobre esse tema à diretora do
Departamento de Normas da OIT, Corinne Vargha.

Em resposta à consulta feita MPT, o Departamento de Normas da OIT ratificou as
observações do Comitê de Peritos no sentido de que a possibilidade ampla de
flexibilização dos direitos dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, como está
no texto da reforma trabalhista aprovada pela Câmara e em tramitação no Senado, viola
a Convenção nº 98.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Trabalho






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