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Edicão n° 183 de Setembro 2018


MPEs precisam renegociar dívidas junto à Receita Federal
10/01/2018

O mês de janeiro é definitivo para aquelas micro e pequenas empresas que estão
inadimplentes com a Receita Federal. Com o veto do governo brasileiro ao Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
o Refis, a alternativa para mais de 400 mil empreendedores de todo País é aderir ao
modelo anterior de renegociação. “Caso as empresas não regularizem sua situação até o
dia 31 de janeiro, serão excluídas do Simples Nacional”, alerta o gerente de Políticas
Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado.

O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, reforça essa orientação. “As
empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições
antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar até o mês de fevereiro,
quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, elas poderão migrar para
uma condição melhor de parcelamento e continuar no sistema”, afirmou.

Este modelo convencional é válido para o refinanciamento das micro e pequenas
empresas com valores vencidos do Simples Nacional e o prazo é de até 60 meses para
pagamento das dívidas. O Refis, vetado pelo governo federal, permitia que os valores
devidos fosses saldados em até 180 parcelas. O pedido de renegociação deve ser
encaminhado no Portal do Simples Nacional, no link
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, ou no Portal e-CAC (Central
Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil) no endereço
https://cav.receita.fazenda.gov.br.

MEIs têm prazo menor
A situação do Microempreendedor Individual (MEI) é ainda mais preocupante. A média
de inadimplência dos MEIs passava de 50% em toda a categoria no Brasil em setembro
de 2017 e quase 2 milhões estão com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
suspensos por não estarem em dia com o cumprimento das suas obrigações fiscais.

Para reverter a situação e evitar o cancelamento automático da inscrição no Simples
Nacional, os MEIs têm até o dia 23 de janeiro para regularizar suas dívidas. O prazo
para pagar os débitos é de até 60 meses. “Para descobrir se está em dia com os
tributos, o empresário deve consultar seu status em www.portaldoempreendedor.gov.br,
usando o CPF ou o CNPJ vinculados ao MEI”, explica Machado. Depois, caso necessite
resolver sua situação, deve acessar o Portal do Simples Nacional
(http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) nas abas
SIMEI/SERVIÇOS/PARCELMENTO/MEI.

O gerente do SEBRAE/RS destaca que o pagamento das pendências e o envio das
declarações atrasadas dos MEIs deve ser realizada sem falta até o dia 23 de janeiro para
evitar a baixa definitiva do registro empresarial e a entrada na ilegalidade do
empresário, o que pode acarretar outros tipos de problemas e punições.

Em caso de dúvida, a orientação é entrar em contato com o contador da empresa ou
com a Central de Relacionamento SEBRAE no telefone 0800-570-0800.






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