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Edicão n° 174 de Dezembro 2017


Governo prorroga prazo para o MEI se regularizar
07/12/2017

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou, na quarta-feira, 6 de dezembro, a
prorrogação do prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) com o
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos se regularizem junto à Receita
Federal do Brasil (RFB). Com a medida, os MEIs têm até o dia 23 de janeiro de 2018
para se regularizar. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos
CNPJs.

A listagem com os CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do
Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa
Física (CPF). Inicialmente, os MEIs inadimplentes – aqueles que não pagaram nenhuma
guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017, e não
entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e
2016 – tinham 30 dias para regularizar a situação antes da baixa definitiva do CNPJ.
Agora, eles ganharam mais 60 dias.

Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus
débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou
entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o
cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão
automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade
econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução nº 36/2016 do
CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o
relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento
de políticas públicas que atendam esses empresários.






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