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Edicão n° 185 de Novembro 2018


Refis Municipal concede descontos para pagamentos de dívidas
16/11/2017

Foi aprovada, em sessão da Câmara de Vereadores, a lei de criação do Programa de
Créditos Fiscais (Refis). O objetivo é recuperar os créditos de IPTU, Taxas, Multas e ISSQN,
assegurando tratamento jurídico diferenciado às pessoas físicas, às microempresas e às
empresas de pequeno porte.

A lei aprovada estipula que o Executivo Municipal está autorizado a conceder desconto total
ou parcial de multas e juros por atraso no pagamento, incidentes sobre créditos tributários
inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016.

O prazo final para adesão ao Refis 2017 será até 15 de fevereiro de 2018. Os interessados
devem comparecer na Diretoria Fazendária, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h30, que
fica localizada na sede da Prefeitura no andar térreo.






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