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Edicão n° 184 de Outubro 2018


Advogada analisa tópico da Reforma Trabalhista voltado a gestantes e lactantes
10/11/2017

Perto de entrar em vigor (em 11 de novembro), a Reforma Trabalhista (Projeto de Lei
Nº 6.787/2016), traz em seu texto alguns tópicos polêmicos que podem passar a ser
aplicados. Um deles é a questão das condições para o afastamento de grávidas e
lactantes do trabalho, caso o ambiente do mesmo seja considerado insalubre. A redação,
que terá vigência em breve, prevê que as gestantes ou mulheres que amamentam e que
realizam atividades consideradas insalubres em graus médio e baixo, podem continuar o
trabalho, exceto se apresentarem atestado médico recomendando a licença (art. 394).
Por outro lado, pela legislação atual, as trabalhadoras que estiverem em um dos grupos
mencionados não podem cumprir expediente em ambientes insalubres de qualquer tipo.

De acordo com a Dra. Luciana Dessimoni, advogada especializada em Direito Trabalhista
no Nakano Advogados Associados, a norma atual, acrescida à CLT (Consolidação das
Leis de Trabalho – Lei n° 5.452/43) em 11 de maio de 2017, oferece mais segurança às
trabalhadoras que atuam em locais de risco e estão grávidas, ou mesmo às que
pretendem se tornar mães em breve. "Essas mulheres se sentem mais protegidas ao
saberem que há uma lei para ampará-las, assegurando seus honorários e direitos, caso
necessitem se ausentar do emprego", justifica a especialista.

No entanto, a advogada reforça que apesar de válida, se não for conhecida e utilizada
como justificativa pelas trabalhadoras interessadas, a lei não garantirá a isonomia e
integridade dos empregadores nas negociações. "Algumas empresas tentam e
continuarão tentando enganar essas mulheres, questionando se o afastamento é mesmo
necessário ou tentando convencê-las de que não precisam da licença, e até chegam a
reduzir seus honorários. Por isso, é importante que elas conheçam, em primeiro lugar,
suas condições de saúde, junto a um médico, e depois seus direitos, seja pela legislação
atual ou pela reformada", salienta a Dra. Luciana Dessimoni. "Feito isto, caso julguem
necessário e o médico tenha dado aval, elas devem reivindicar o afastamento de forma
administrativa. Se mesmo assim não conseguirem, devem recorrer à Justiça, com a
intervenção de um advogado", recomenda a especialista.

Tanto de acordo com a CLT atual quanto com o tópico correspondente à questão na
Reforma Trabalhista, as grávidas e lactantes não podem realizar trabalho insalubre de
grau máximo. E para atividades de nocividade média e baixa, pelo novo regulamento,
comprovada a impossibilidade de a trabalhadora cumprir o expediente, estará implicado
o afastamento imediato, com garantias de licença-maternidade.

Outra questão relacionada especificamente às lactantes no projeto de lei que entrará em
vigor neste final de semana (art. 396, parágrafo 2º) indica que os horários do descanso
para amamentação previstos na CLT (2 pausas diárias de 30 minutos) deverão ser
definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Segundo a Dra. Luciana
Dessimoni, a mudança também pode abrir precedentes para a obtenção de vantagens
por parte dos empregadores, no entanto, neste caso, ela lembra a prevalência do
acordado sobre o legislado, também presente no texto da Reforma. "É possível que
algumas empresas tentem sugerir horários mais convenientes para si do que para a
colaboradora. Por isso, essa mulher pode pedir a junção desses dois descansos de meia
hora, de forma que possa ficar ausente do emprego por 1 hora, podendo iniciar ou
terminar o expediente mais cedo", recomenda.

Sobre a Dra. Luciana Dessimoni – Advogada do Nakano Advogados Associados,
especializada em Direito do Trabalho. É pós-graduada em direito internacional do
trabalho pela Faculdade Tancredo Neves e atuante no direito trabalhista, em defesa da
empresa e do profissional de saúde.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e com escritório
(sede) em Santana, em São Paulo (SP), também mantém escritórios na Avenida Paulista
(São Paulo – SP) e em Alphaville (Barueri – SP). Atua exclusivamente na área da Saúde,
atendendo o paciente, o profissional e as instituições de saúde, com a expertise de
advogados especializados em Direito à Saúde, e abrangendo os âmbitos médico,
hospitalar, odontológico, previdenciário, trabalhista e tributário na Saúde. Sua
experiência e fidelização traduzem seu diferencial e reconhecimento no mercado. Sua
equipe comprometida atende diferentes conflitos com eficiência, segurança,
transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.






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