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Edicão n° 184 de Outubro 2018


Anatel multa Oi em R$ 21,7 milhões
09/11/2017

O Conselho Diretor da Anatel negou nesta quinta-feira, dia 09/11, pedido de
reconsideração da Telemar Norte-Leste S.A. (Oi) por multa aplicada por descumprimento
do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC. A empresa terá que
pagar R$ 21.751.800 à Agência, além de comprovar a devolução em dobro dos valores
indevidamente cobrados dos usuários. Durante a reunião pública, o Conselho aumentou
o valor da multa que subiu de R$ 3.732.225,00 para R$ 21.751.800,00.

A Agência aumentou o valor da multa porque entendeu que ao invés da Companhia ter
cometido 1.679 de infrações, foram identificados 40.769 casos. Segundo o
Regulamento, o assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o
pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a prestadora retirar a
informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 horas após a declaração
ou comprovação do pagamento pelo assinante ou, ainda, do recebimento pela
Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, entendeu que não há qualquer impedimento
legal ou constitucional ao aumento da multa. Os demais conselheiros presentes
acompanharam o voto do presidente.

Foi aprovada ainda pelo Conselho Diretor a consulta pública do Regimento Interno do
Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações (C-PPP). O
conselheiro Aníbal Diniz disse que "esse é o segmento que mais cresce e contribui para
levar a banda larga para os municípios. São cerca de 7 mil provedores atendendo a mais
de 4 milhões de assinantes






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