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Edicão n° 184 de Outubro 2018


Confira como alterações na Lei dos Planos de Saúde podem afetar os pacientes
08/11/2017


Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 7419/2006 visa alterar em muitas
questões a norma que dispõe sobre o funcionamento dos planos de saúde privados. A
proposta trará mudanças no cenário atual, como o escalonamento do último reajuste no valor
dos planos por mudança de faixa etária, realizado a partir dos 59 anos de idade do
beneficiário, a obrigação dos convênios de oferecer planos individuais e familiares; o custeio
pelo convênio dos gastos de acompanhantes na Unidade de Terapia Intensiva (UTI); a
ampliação da assistência garantida a recém-nascidos, entre outras.

Em tese, o objetivo principal é contribuir para que o beneficiário tenha acesso a um serviço de
qualidade sem precisar arcar com valores excessivos para mantê-lo. No entanto, por se
tratarem de diversas questões e também de muitas partes envolvidas e interessadas nas
mudanças, as emendas na Lei ainda dividem opiniões entre os próprios parlamentares,
juristas e representantes de instituições de saúde e defesa do consumidor. Diante das
divergências, é importante que o cidadão beneficiário dos planos de saúde entenda como será
afetado por essa possível transformação na legislação.

De acordo com a Dra. Tatiana Viola de Queiroz, advogada especializada em Direito do
Consumidor no Nakano Advogados Associados, a mudança mais significativa e preocupante é
que essa alteração pode proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos
de planos de saúde. Isso significa que as decisões judiciais em ações contra planos de saúde
não poderiam mais se basear no Código.

Além dessa, as principais mudanças propostas são:

1) Possibilitar a implantação de serviços com menos garantias, sob o argumento de serem
mais "acessíveis" financeiramente;

2) Remover a obrigatoriedade das operadoras devolverem ao SUS os valores que o sistema
público gastou no atendimento de usuários de planos de saúde;

3) Retirar o teto para reajustes de planos individuais definidos pela ANS;

4) Tornar o rol de cobertura obrigatória um limite máximo para a cobertura de procedimentos
– hoje a lista de procedimentos é uma garantia mínima, e não máxima;

Uma grande preocupação com essa tramitação é que ainda não há rascunho do relatório
disponível e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, órgão
máximo sistema de defesa dos consumidores, teve sua participação negada na audiência
pública para discutir o assunto. Isso é muito perigoso, pois demonstra que a questão não será
abertamente discutida. Além disso, em sete audiências públicas realizadas pela Comissão
Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, dentre as 19 pessoas ouvidas, apenas
uma era representante de entidades de defesa dos consumidores, frente a 13 representantes
de fornecedores

Ainda entre as principais mudanças propostas pelo PL-7419/2006 está a obrigatoriedade dos
convênios médicos privados custearem os gastos do acompanhante de paciente menor de
idade que esteja na UTI ou unidade semelhante. Na visão da especialista do Nakano
Advogados Associados, a proposta tem fundamento. "Em geral, os planos de saúde
consideram que não há necessidade de permanência dos pais ou responsáveis em caso de
internação na UTI. No entanto, já tivemos relatos, inclusive de médicos, sobre a contribuição
da companhia dos entes para a melhora do quadro do enfermo", defende. Atualmente a lei
exige apenas que os planos de saúde cubram as despesas de acompanhantes em casos de
internação hospitalar de menores.

Plano de saúde ao recém-nascido

Segue em tramitação no Senado o projeto de lei 77/2017, que está na Comissão de Assuntos
Sociais pra ser apreciado e propõe o aumento de 30 para 90 dias de assistência médica
garantida pelos planos de saúde ao recém-nascido. A medida abrange os filhos naturais e
adotivos do beneficiário ou dos seus dependentes – pai, mãe ou responsável legal do
nascituro.

Segundo a Dra. Tatiana Viola, a proposta é importante, principalmente para os casos de
gestações de risco e de nascimentos prematuros, e também em função da delicadeza do
período em que se encontra a criança. "São situações que exigirão a utilização de recursos e
tratamentos, normalmente, caros, em uma fase crucial para o desenvolvimento daquela nova
vida", finaliza a advogada.

A atual lei de planos de saúde tem muitas lacunas e brechas que favorecem o mercado,
apesar da relação já ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. E claro que precisa
de mudanças, para detalhar direitos já garantidos e não as propostas que estão sendo feitas,
ainda mais com a pressa e sem o cuidado necessário para um assunto tão importante.

Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever
em regime de urgência a Lei 9.656/98, precisam de uma análise detalhada, paciente e sob o
olhar da defesa do consumidor, especialmente, porque tais mudanças impactarão muitos os
milhões de consumidores que utilizam os planos privados de saúde.

Sobre a Dra. Tatiana Viola de Queiroz – Advogada do escritório Nakano Advogados
Associados, Pós-graduada e especialista em Direito do Consumidor, Pós-graduada e
especialista em Direito Bancário, Coordenadora no escritório Nakano Advogados Associados,
integrante da Comissão de Saúde Pública e da Comissão do Jovem Advogado da OAB,
Membro
do Conselho de Administração do PROCON RJ, Palestrante da OAB – Seção de São Paulo,
Conciliadora e Mediadora, Assessora de Eventos, ex-membro do CDUST – Conselho de
Usuários da Anatel, atuou na PROTESTE – Associação de Consumidores por mais de 7 anos.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e com escritório (sede)
em Santana, em São Paulo (SP), também mantém escritórios na Avenida Paulista (São Paulo
– SP) e em Alphaville (Barueri – SP). Atua exclusivamente na área da Saúde, atendendo o
paciente, o profissional e as instituições de saúde, com a expertise de advogados
especializados em Direito à Saúde, e abrangendo os âmbitos médico, hospitalar, odontológico,
previdenciário, trabalhista e tributário na Saúde. Sua experiência e fidelização traduzem seu
diferencial e reconhecimento no mercado. Sua equipe comprometida atende diferentes
conflitos com eficiência, segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do
ser humano e o direito à vida

Fonte: Agência Comunicado ...






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