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Edicão n° 184 de Outubro 2018


Aprovado projeto do Executivo para correção de salários em atraso dos servidores
31/10/2017

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 193/2017, que estabelece parâmetros de indenização para o eventual
descumprimento do prazo de pagamento de salários dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Estado. A proposta, de autoria do governo do Estado, recebeu 33 votos
favoráveis e 14 contrários. A indenização será calculada pelo índice da poupança e é retroativa
ao início do parcelamento de salários, em 1º de julho de 2015.
"O governo faz um grande esforço com a intenção de evitar mais prejuízos aos servidores
públicos, diante das atuais circunstâncias do Tesouro do Estado", afirma o secretário-chefe da
Casa Civil, Fábio Branco.

O plenário aprovou pelo mesmo placar o PLC 100/2017, também de autoria do Executivo. A
medida garante que a gratificação natalina do ano de 2016 seja atualizada monetariamente,
desde 20 de dezembro de 2016 até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

Por falta de quórum, outras duas propostas do Executivo foram adiadas:

- PL 195 2017, que autoriza o Executivo a oferecer contragarantia à União, relativa à operação
de crédito da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) no Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos
Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul.

- PLC 229 2016, que introduz dispositivos na Lei Orgânica da Advocacia do Estado, propondo o
reconhecimento de honorários advocatícios de sucumbência como prerrogativa do procurador
do Estado e a criação de um conselho curador de honorários advocatícios.






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