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Edicão n° 185 de Novembro 2018


Estatuto dos Direitos do Paciente defende a autonomia do cidadão
20/10/2017

Na última semana, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 5559/16, que dispõe sobre os direitos dos pacientes
e, inclusive, a criação do estatuto dessas garantias. O regulamento traz novas
vantagens ao cidadão que precisar de todo tipo de assistência médica em instituições de
saúde públicas e particulares no território nacional. Estão entre esses benefícios poder
contar com acompanhante em qualquer fase do tratamento, devendo registrar o fato em
prontuário, bem como saber de onde vêm as medicações prescritas pelos médicos, além
de questões relacionadas à dosagem dos fármacos.

Outros direitos assegurados pela lei foram previstos pelas duas emendas feitas pela
Deputada Erika Kokay, relatora da norma. A retificação determina a composição do
estatuto abrangendo as garantias que constam na lei principal, além da proteção contra
o preconceito de qualquer espécie (sexual, étnico, religioso, por condição social, de
saúde, etc).

Segundo a Dra. Tatiana Viola de Queiroz, especialista em Direito do Consumidor no
Nakano Advogados Associados, esse é um motivo para comemorar, já que muitas
pessoas que necessitam dos serviços de saúde não contam com a assistência porque
não conhecem seus direitos enquanto pacientes. "Ainda não tínhamos um estatuto
próprio em defesa dos direitos dos pacientes, apenas algumas resoluções do Conselho
(Federal de Medicina – CFM). Com uma norma que reúne todos eles e se aprofunda em
algumas questões, há mais chances desse conhecimento chegar aos que precisam",
estima a especialista.

A advogada ainda comenta outras garantias tratadas pelo estatuto proposto na Lei
aprovada pela Câmara e afirma, inclusive, que algumas já estão previstas no Direito à
Saúde e também concordam com os pareceres atuais do Supremo Tribunal Federal,
como o acesso a prontuários médicos e a decisão sobre a realização de um tratamento.
"Segundo o STF, prevalece a autonomia do paciente, portanto, este tem o direito de
consultar sua ficha médica e se recusar a fazer um tratamento agressivo, por exemplo.
Se essa pessoa estiver em condições de manifestar sua vontade, não há nenhuma
objeção legal que lhe impeça de ter esses direitos", declara a Dra. Tatiana Viola.

O projeto de lei 5559/16 tem 16 artigos referentes aos direitos dos pacientes e ainda
trata das responsabilidades destes cidadãos. A proposta aguarda aprovação das
comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sobre a Dra. Tatiana Viola de Queiroz – Advogada do escritório Nakano Advogados
Associados, Pós-graduada e especialista em Direito do Consumidor, Pós-graduada e
especialista em Direito Bancário, Coordenadora no escritório Nakano Advogados
Associados, integrante da Comissão de Saúde Pública e da Comissão do Jovem
Advogado da OAB, Membro do Conselho de Administração do PROCON RJ, Palestrante
da OAB – Seção de São Paulo, Conciliadora e Mediadora, Assessora de Eventos, ex-
membro do CDUST – Conselho de Usuários da Anatel, atuou na PROTESTE – Associação
de Consumidores por mais de 7 anos.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e com escritório
(sede) em Santana, em São Paulo (SP), também mantém escritórios na Avenida Paulista
(São Paulo – SP) e em Alphaville (Barueri – SP). Atua exclusivamente na área da Saúde,
atendendo o paciente, o profissional e as instituições de saúde, com a expertise de
advogados especializados em Direito à Saúde, e abrangendo os âmbitos médico,
hospitalar, odontológico, previdenciário, trabalhista e tributário na Saúde. Sua
experiência e fidelização traduzem seu diferencial e reconhecimento no mercado. Sua
equipe comprometida atende diferentes conflitos com eficiência, segurança,
transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.






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