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Edicão n° 174 de Dezembro 2017


MPT critica portaria que modifica conceito de trabalho escravo
16/10/2017

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a publicação de uma portaria do
Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras
sobre a publicação da Lista Suja. Divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-
feira (16), a Portaria MTB Nº 1129/2017 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado,
jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-
desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do
Trabalho. O MPT com o Ministério Público Federal (MPF) vai recomendar a revogação
imediata da portaria. Caso isso não aconteça, o MPT tomará as providências cabíveis.

Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam
caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador, o que contraria o
artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos é
suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

Além disso, a portaria diz que a divulgação da Lista Suja será feita somente por
determinação expressa do ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica
do ministério.

O procurador-geral do Trabalho em exercício, Luiz Eduardo Guimarães Bojart, alertou
que a portaria descontrói a imagem de compromisso no combate ao trabalho escravo
conquistada internacionalmente pelo Brasil nos últimos anos. "Ela reverte a expectativa
para a construção de uma sociedade justa, digna e engajada com o trabalho decente.
Vale reafirmar que o bom empresário não usa o trabalho escravo. A portaria atende
apenas uma parcela pouca representativa do empresariado".

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT,
Tiago Muniz Cavalcanti, a portaria viola tanto a legislação nacional quanto compromissos
internacionais firmados pelo Brasil. "O governo está de mãos dadas com quem
escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as
fiscalizações, a demissão do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do
Trabalho Escravo (Detrae), agora o ministério edita uma portaria que afronta a
legislação vigente e as convenções da OIT".






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