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Edicão n° 185 de Novembro 2018


Projeto de Lei do Porte Rural de Armas é aprovado na Comissão de Agricultura
06/10/2017

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 04, o
Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (na foto), que disciplina o
uso de armas de fogo no campo.

Hamm destacou que essa conquista atende os anseios dos residentes rurais. “A insegurança
migrou para o interior, por isso, estamos propondo medidas que possibilitem que nossos
agricultores e trabalhadores do meio rural tenham condições de garantir a segurança da
sua família e do seu patrimônio, de forma responsável e cumprindo todos os requisitos
exigidos”, completou.

De acordo com o PL, que teve parecer favorável do relator, deputado federal Alberto Fraga,
a licença terá validade de 10 anos, ficará restrita aos limites da propriedade e será
concedida para maiores de 25 anos que comprovarem bons antecedentes criminais e
habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar.

A proposta segue para apreciação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e, após, Comissão de Constituição e Justiça, sendo conclusiva nas comissões.






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